As empresas públicas vão ter de aplicar os cortes salariais já em Janeiro. O esclarecimento foi ontem prestado pelo Ministério das Finanças, mas veio tarde e a más horas para algumas, como a Caixa Geral de Depósitos. Muitos dos processamentos já foram feitos, pelo que os cortes relativos a Janeiro serão acumulados com os de Fevereiro. A quem não foi cortado o valor deste mês, descontará o dobro no próximo.

O mal-estar está instalado no sector empresarial do Estado. Tanto mais que as diminuições estão a ser aplicadas igualmente aos trabalhadores com contratos individuais de trabalho, que nunca tiveram acesso à ADSE, nem a mais um dia de férias por cada dez anos de trabalho.

É também nas empresas públicas que os vencimentos dos gestores são mais contestados pelos sindicatos, já que por vezes duplicam ou triplicam o salário do Presidente da República, o que faz com que o impacto de um corte de 10% no rendimento disponível ou na qualidade de vida seja muito menor do que num trabalhador que ganha 4200 euros por mês.

Nas empresas públicas onde os vencimentos já foram processados segundo as novas directivas, os recibos referiam que o montante retirado foi ao abrigo do decreto-lei do Orçamento para 2011, especificando o valor.

Ou seja, enquanto nuns casos as diminuições foram discriminadas e apelidadas de reduções, noutros, como aconteceu nos vencimentos pagos pelo Ministério da Educação, classificou- -se a redução como taxa, sem se avançar com o montante.



custos operacionais Muitas empresas públicas já apresentaram no Ministério das Finanças as suas propostas de redução de 15% nos custos operacionais, cabendo agora aquele organismo pronunciar-se até dia 31. Esta situação gerou alguma confusão no sector público, pelo que o ministério acabou por emitir um comunicado ontem ao final da tarde: lembrava que a redução efectiva da remuneração é para já e para todos os trabalhadores que ganhem mais de 1500 euros mensais; que passou a ser proibida a atribuição de prémios de desempenho ou outras prestações pecuniárias de natureza afim; e que deverá haver uma progressividade da redução remuneratória, de modo a assegurar maior redução por parte de quem ganhe mais.

No parlamento, o Bloco de Esquerda anunciou que vai entrar com um pedido de constitucionalidade no Tribunal Constitucional, contando com o apoio do PCP e dos Verdes. "O pedido será apresentado por mais de 30 deputados, o que ultrapassa os 23 necessários", disse Mariana Aiveca ao i, acrescentando que o pedido de inconstitucionalidade se fundamentará no princípio da igualdade e no facto de os cortes salariais ultrapassarem a vigência do actual Orçamento do Estado.

Os tribunais ainda não acolheram nenhuma das providências cautelares interpostas porque têm considerado que a situação não é irreversível. Ou seja, mesmo que o Constitucional considere que a lei do Orçamento do Estado vai contra a Constituição, o Estado poderá depois repor o que retirou aos trabalhadores.

O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado anunciou já ter interposto acções judiciais tendentes a reconhecer a ilegalidade dos procedimentos e a inconstitucionalidade das normas em que os mesmos se basearam. As acções foram interpostas contra os governos dos Açores e da Madeira e os ministérios da Agricultura, da Economia, da Educação, das Finanças e das Obras Públicas.