O Presidente da República, Cavaco Silva, vetou hoje o diploma que visa simplificar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil.

"O Presidente da República decidiu, nos termos do artigo 136º da Constituição, não promulgar o Decreto nº 68/XI da Assembleia da República, que cria o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil e procede à décima sétima alteração ao Código do Registo Civil, tendo devolvido hoje aquele diploma à Assembleia da República", refere um comunicado publicado no sítio da Presidência da República.

A existência de "graves insuficiências de natureza técnico-jurídica" no diploma que visa simplificar o procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no registo civil" é uma das justificações apresentadas pelo Presidente da República para vetar o diploma.

Na mensagem no site da Presidência da República, Cavaco Silva explica que o "regime submetido a promulgação apresenta graves insuficiências de natureza técnico-jurídica assim como procede a um enquadramento controverso das situações de perturbação de identidade de género, segundo a opinião colhida junto de especialistas nesta matéria".

A 26 de novembro a Assembleia da República aprovou as iniciativas do Governo e do Bloco de Esquerda para simplificar a mudança do registo civil de sexo e do nome dos transexuais.

O texto final relativo à proposta do Governo e do projeto de lei do Bloco de Esquerda foi aprovado com os votos favoráveis da esquerda e de 12 deputados do PSD, ao contrário da bancada social-democrata, que votou contra, bem como o CDS-PP.
*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***