A Frente Comum dos Sindicatos da Função Pública enviou ontem ao Presidente da República um pedido para a fiscalização preventiva do Orçamento do Estado (OE) de 2011. A solicitação é baseada na opinião de vários juristas.

Os sindicatos desta plataforma sindical querem que Cavaco Silva envie para o Tribunal Constitucional os artigos do OE que dizem respeito aos cortes salariais na administração pública e ao congelamento das pensões antes da promulgação da lei, os quais têm merecido uma oposição firme por parte dos sindicatos do sector. Contudo, Cavaco Silva deverá ignorar esta pretensão, uma vez que já defendeu publicamente que o pior para Portugal seria não ter Orçamento em 2011, e ter o país a funcionar em duodécimos parte do ano.

Os cortes salariais para os vencimentos públicos acima dos 1500 euros são um dos pontos mais polémicos do novo Orçamento, a par do congelamento das pensões. A questão promete uma guerra sem tréguas entre os representantes dos trabalhadores e o governo, com solução marcada para os tribunais, uma vez que os representantes dos trabalhadores vão também avançar no início do ano com várias diligências para travar as duas medidas.

Os cortes nos salários vão afectar cerca de 48% dos trabalhadores com vínculo permanente ao Estado e irão agravar o poder de compra de milhares de portugueses.

Mais pobres Um estudo ontem divulgado pelo Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) revela que uma parte substancial dos funcionários públicos sofreu uma perda acentuada de poder de compra entre 2000 e 2011 - cerca de 1,42 pontos percentuais por ano -, totalizando 15,64 pontos percentuais ao longo do período [ver gráfico ao lado]. O documento refere que os funcionários públicos mais prejudicados foram os que também sofreram congelamentos salariais nos anos de 2003 e 2004, acrescidos do corte médio de 5% prometido para 2011.

Quanto aos restantes trabalhadores da administração pública, que ganharão salários iguais ou inferiores a 1500 euros mensais em 2011, a quebra acumulada do poder de compra é de 7,14 pontos percentuais no mesmo período.

Em contrapartida, a contratação colectiva no sector privado registou ganhos acumulados ao longo do período em análise. Em 2010 houve um aumento de 2,3% até final de Setembro, abaixo do nível registado em 2009, que foi de 2,8%, mas que mesmo assim levou a um ganho de poder de compra de 5,6 pontos percentuais em termos acumulados entre 2000 e 2011 nas empresas privadas. E ainda que se admita a hipótese de um congelamento salarial médio em 2011 no privado, as contas do STE referem que se continuará a assistir a uma variação positiva do ganho de poder de compra em termos acumulados entre 2000 e 2011, avaliado em 3,4 pontos percentuais.

Ainda segundo o mesmo estudo, Portugal será o país da União Europeia a 27 com a maior diminuição real de salários no próximo ano, contabilizada em 3,5%, o que representa a descida mais acentuada dos últimos 25 anos.

As perspectivas de remunerações médias do trabalho em termos reais, para o total da economia no conjunto da UE, apontam para uma subida de 0,1% em 2011, depois de terem estabilizado em 2010.

A função pública é o sector que mais contribui para este decréscimo: estima--se que a despesa com pessoal da administração pública diminua para 10,6% do PIB em 2011, contra os 12,1% registados em 2010, o que também representa a maior quebra entre os 27 países da UE.


Cortes de 5% A partir de 1 Janeiro, os vencimentos mensais situados entre os 1600 e os 2 mil euros sofrerão uma redução de 3,5%, o que será equivalente a uma diminuição mensal entre os 56 e os 70 euros. Quem receber entre 2100 e 4100 euros sofrerá um corte que vai de 4,1% a 9,9%, traduzindo-se numa quebra do vencimento mensal entre os 86 e os 406 euros. Finalmente, quem receber acima dos 4200 euros terá uma redução no vencimento de 10%.

Este corte afectará igualmente os trabalhadores das empresas públicas, uma vez que o executivo impôs uma redução de 15% nos seus custos operacionais, o que se traduzirá em cortes na massa salarial da ordem dos 5%. A medida também está a ser contestada por estas empresas, que já pediram ao provedor de Justiça que intervenha, uma vez que as comissões de trabalhadores não têm estado a ser consultadas, conforme a lei estipula, sobre os processos de redução de custos em curso.