O Conselho de Ministros aprova hoje novas regras para o mercado laboral. O primeiro-ministro, José Sócrates, antecipou para a manhã de hoje a reunião do governo de maneira a chegar ao Conselho Europeu, marcado para quinta e sexta-feira, com um pacote de reformas que Bruxelas tem insistentemente pedido nas últimas reuniões.

Se está fora de causa a simplificação do despedimento individual, a verdade é que serão apresentadas mudanças ao Código do Trabalho, nomeadamente a facilitação do recurso à flexibilização de horários. As indemnizações pagas aos trabalhadores despedidos podem ser sujeitas a novas regras já em 2011 - como o ministro da Economia, Vieira da Silva, admitiu na semana passada - de forma a conciliar melhor a criação de emprego com a protecção dos trabalhadores.

O plano do governo é lançar um pacote de iniciativas para estimular a economia nacional, com cinco pontos principais: incentivar as exportações e a internacionalização; reduzir os custos de contexto das empresas; dinamizar o mercado habitacional através do arrendamento e da reabilitação do património; combater a economia clandestina. E, claro, aprofundar as mudanças no mercado de trabalho.

A agenda do crescimento económico já tinha sido anunciada pelo primeiro- -ministro logo depois da aprovação do Orçamento do Estado para o próximo ano, tendo Sócrates reunido, entretanto, com empresários e parceiros sociais. A diferenciação positiva das empresas exportadoras deverá orientar as medidas que serão anunciadas. Assim como a valorização das exportações extracomunitárias, como por exemplo para o Brasil: em Novembro, Portugal conseguiu pela primeira vez em 2010 ter um saldo comercial positivo com este país.

O ministro da Economia reiterou ontem a importância das exportações em declarações à Reuters. "É importante que a economia continue a demonstrar, como demonstrou em 2010, uma capacidade de criar factores de competitividade, nomeadamente no mercado internacional", referiu Vieira da Silva.

Já em declarações ao "Financial Times" o primeiro-ministro garantiu que "Portugal tem as condições necessárias para continuar a ir emitir dívida nos mercados", referindo que o "único problema [do país] foi o défice orçamental excessivo devido à crise internacional".

Hoje, a República Portuguesa conclui o programa de financiamento para 2010, realizando o último leilão deste ano no valor de 500 milhões de euros de Bilhetes do Tesouro a três meses.

Amanhã e sexta-feira, os chefes dos governos dos 27 reúnem-se em Bruxelas e vão discutir um dos temas mais quentes do ano - a necessidade de uma governação económica europeia. A institucionalização de um mecanismo europeu de estabilização financeira, a partir de 2013, vai obrigar a algumas emendas ao Tratado de Lisboa, que deverão ser aprovadas no Conselho Europeu - ninguém quer uma revisão do Tratado que possa desencadear novos referendos, potenciais chumbos e eventualmente a paralisia das instituições europeias.

A Alemanha queria obrigar que os investidores privados fossem automaticamente co-responsabilizados pela dívida dos Estados em falência - e foi esta posição de Angela Merkel, a chanceler alemã, que desencadeou os recentes ataques especulativos aos países periféricos, segundo a maioria dos observadores europeus. Merkel cedeu numa espécie de "meio termo" - os investidores privados serão chamados a participar nas responsabilidades pelo resgate dos países "caso a caso". Mas não foram de maneira nenhuma excluídos.

A questão é como resolver os problemas do euro até 2013, ano em que será institucionalizado o mecanismo de estabilização financeira. A solução dos eurobonds - títulos de dívida pública europeia - defendida pelo presidente do Eurogrupo, Jean-Claude Juncker, poderia ser uma saída, mas foi peremptoriamente rejeitada pela Alemanha. Ainda ontem, o presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, considerou que esta hipótese "não é viável". Mas a Alemanha rejeita também o aumento do fundo para o resgate da dívida, criado na altura da crise da Grécia e que foi defendido pelo presidente do Banco Central Europeu.