Os trabalhadores de empresas públicas podem ver os seus salários ficar na mesma enquanto os restantes funcionários públicos sofrem uma redução de 3,5% a 10% na massa salarial. A excepção de última hora foi ontem aprovada com votos a favor do PS e a abstenção do PSD na votação na especialidade do Orçamento do Estado (OE). As modificações permitem que as administrações de empresas de "capital exclusivo ou maioritariamente público" possam negociar com as Finanças uma excepção para os trabalhadores.

O governo não lhe quer dar o nome de "excepções" mas sim de "adaptações", tendo em conta a "especificidade" das empresas públicas, e garante que isso não põe em causa o corte na massa salarial que toda a administração pública tem de fazer, justificou o ministro dos Assuntos Parlamentares, Jorge Lacão.

Na prática, esta decisão vai ao encontro do pedido da administração da Caixa Geral de Depósitos, que queria evitar a fuga de quadros para a banca privada face a um possível corte salarial. Mas para isso a CGD deve fazer as "adaptações autorizadas e justificadas pela sua natureza empresarial", lê-se na alteração ao OE. Justificações ainda não especificadas pelo governo, mas que podem incluir, por exemplo, que os ajustes na massa salarial sejam feitos com outras compensações aos trabalhadores desde que o objectivo final seja cumprido.

Esta possibilidade já existia na actual lei, mas era "trancada" na proposta do Orçamento do Estado. Assim, a decisão final fica nas mãos do ministro das Finança, permitindo a alteração na especialidade que os funcionários que tenham, por exemplo, uma grande elasticidade nos salários por este ser constituído na sua maioria por prémios de desempenho ou outro tipo de subsídios não sejam prejudicados. Lacão nega que seja uma acção feita à medida da CGD, mas o sector financeiro é dos que mais praticam a elasticidade dos salários. Além das empresas públicas, podem ainda requerer este regime as "entidades que integram o sector empresarial regional ou municipal".

A medida saiu da gaveta no próprio dia da votação da especialidade, fora de horas, uma vez que todas as alterações tinham de ser entregues até à semana passada.



Especialidade A estratégia parece ser sempre a mesma para os restantes dias de votações na especialidade - duram até ao fim da semana: PSD abstém-se em todas as votações e assim cumpre o acordo feito com o governo (ver caixa). Os sociais-democratas não se querem comprometer com o OE que vai ser aprovado e por isso preferiram quase sempre a abstenção.

Logo a abrir o debate, o vice-presidente da bancada parlamentar, Miguel Frasquilho, retirou as esperanças à restante oposição: "Independentemente da bondade das propostas", o PSD não vai "votar favoravelmente", justificou.

A deixa do PSD foi aproveitada por Jorge Lacão, que quis comprometer os sociais--democratas com questões de governabilidade ao dar sinais de confiança aos mercados: é necessária "a garantia de que o país tem condições de governabilidade, tem um orçamento capaz de executar e que está em condições de afirmar, interna e internacionalmente, o controlo das finanças públicas portuguesas". Foi o controlo das finanças o ponto criticado pelo PSD, com Miguel Frasquilho a pedir ao governo: "Façam em 2011 o que não fizeram em 2010, controlem a despesa e evitem que tenhamos de recorrer à ajuda internacional."