O ministro dos Assuntos Parlamentares tem hoje encontro marcado com os partidos com assento parlamentar durante o qual irá apresentar as linhas gerais do Orçamento do Estado para 2011. Antes recebeu o i no seu gabinete na Assembleia da República. Jorge Lacão reitera que não tem havido negociações atrás do pano com o PSD e desafia o partido de Pedro Passos Coelho a apresentar propostas até à data da votação do documento na Assembleia.

É possível que o governo ceda alguma coisa no aumento de impostos?

O governo manifestou disponibilidade para ouvir, para ponderar e também para negociar soluções no quadro do Orçamento que pudessem ser compatíveis com o objectivo principal. E é um objectivo em relação ao qual não podemos regredir, que é o de alcançar em 2011 uma diminuição do défice para os 4,6%, a que nos vinculámos perante o país, mas também perante a União Europeia. Todas as soluções que pudessem, com sensatez, sentido do rigor, e viabilidade, ser encontradas, o governo esteve disponível para as ouvir.

Mas não há margem nenhuma para recuar no aumento de impostos?

Se fosse possível apresentar uma solução compatível entre diminuição do aumento dos impostos previstos - do lado da receita - que não pusesse em causa aquilo que são os equilíbrios fundamentais ao nível do Estado, dos centros autónomos, das autarquias locais, ao nível das regiões, dos compromissos internacionais do Estado português, não deixaríamos de o ponderar. Agora, é essa demonstração que temos vindo insistentemente a sugerir que se faça e que até ao momento não foi feita, nomeadamente pelo principal partido da oposição.

Mas qual é a margem de cedência do governo para permitir ao PSD abster-se salvando a face?

Se uma solução técnica coerente viesse a ser demonstrada, não deixaria de ser ponderada. Mas o que constatamos até ao momento é que nenhuma proposta foi produzida.

Nunca mais houve contactos com o PSD para um entendimento?

Se o contacto foi produzido ao mais alto nível e da parte do líder do principal partido da oposição, a resposta foi peremptoriamente "não". Evidentemente que isso inviabilizou a possibilidade de desenvolvimento de contactos com vista a essas negociações prévias que nós tentámos que pudessem ocorrer.

Já não vai haver qualquer negociação até à entrega do Orçamento?

Sejamos realistas. O Orçamento é entregue amanhã. Tudo o mais que se passar, passar-se-á naturalmente no quadro da apreciação parlamentar do OE.

Mas estão abertos a alterações na especialidade?

Estamos na expectativa de conhecer as propostas da oposição e particularmente do PSD. E o PSD tem imenso tempo, entre a entrega do OE e a sua apreciação na generalidade, para dizer ao governo e ao país quais são as suas sugestões concretas e identificadas.

Mas admite integrá-las?

Não posso dizer sim ou não relativamente a propostas que não conheço, mas se vierem a ser apresentadas devem ser ponderadas, em nome da seriedade das opções.

Já acredita que vai haver uma abstenção, mas que depois vem aí um pacote de alterações na especialidade...

Temos visto nos últimos dias no país, de todos os sectores sem excepção, levantarem-se vozes a apelar à sensatez e ao primado do interesse nacional que implica a viabilização do Orçamento do Estado. Quero acreditar que essas vozes serão ouvidas, porque partilho inteiramente da mesma preocupação. Seria profundamente negativo para o país, de consequências imprevisíveis no plano económico, uma não aprovação do Orçamento.

Mas o presidente do PSD disse que era inegociável o aumento de impostos...

O presidente do PSD tem dito tantas coisas, ao mesmo tempo afirmando e negando, naquilo que vai sendo uma lógica de ziguezague, que é preciso esperar para ver. Recordo que na chamada rentrée política, ouvimos dizer ao líder do PSD que era relativamente indiferente que o país vivesse em duodécimos, subestimando a necessidade de haver Orçamento. Mais ou menos por essa ocasião, ouvimo-lo dizer que a prioridade para o país não era propriamente o Orçamento mas um entendimento para a revisão constitucional. Depois, foi dizendo que não haveria possibilidade de aprovar um Orçamento que significasse um esforço do lado da receita que não se traduzisse num esforço igual do lado da despesa. Entretanto, o governo apresentou as principais linhas do Orçamento para 2011, das quais resulta inequivocamente que o esforço de rigor é muito mais significativo do lado da despesa do que do lado da receita. E ainda assim estamos para perceber qual é a ilação final do principal partido da oposição.

Mas o governo desencadeou uma guerra ao PSD desde a revisão constitucional. Quem quer acordos também tem de permitir ao adversário salvar a face.

Permito-me discordar. O PSD apresenta um conjunto de ideias no seu projecto de revisão constitucional das quais o Partido Socialista discorda profundamente. É muito natural que o debate político exprima essa discordância e marque mesmo a diferença, porque existem diferenças muito significativas entre o modo de encarar o papel do Estado na sociedade por parte do PS e por parte do PSD. Isso é debate político. Outra coisa é, para utilizar a sua expressão, guerra política. Sobretudo quando a guerra política tem como consequência impedir a aprovação de instrumentos fundamentais para a governação do país.

Um governo sem maioria absoluta tem que negociar...

O governo fez tudo o que se exigiria que fizesse. De forma construtiva e empenhada, propôs ao principal partido da oposição a disponibilidade para, sem condições prévias, tentar uma negociação positiva em torno da proposta orçamental.

A versão do dr. Pedro Passos Coelho é outra, a de que foi imposto o aumento de impostos à partida. Aliás, já nem se sentam os dois à mesma mesa sozinhos outra vez. Isto nunca aconteceu com a dra. Manuela Ferreira Leite, uma líder do PSD muito mal-amada pelo PS...

Eu gostaria de não traduzir estes problemas, que são os problemas reais do país, em questões de avaliação psicológica. O que está em causa é demasiado sério e exige da nossa parte responsabilidade de Estado. E uma atitude de Estado e responsabilidade de Estado implica que os dirigentes políticos não tenham estados de alma nem giram os problemas do país com base nos estados de alma. Consequentemente, factos são factos. E os factos são conhecidos: o governo propôs negociações prévias, sem condições prévias, e isso não foi aceite.

O governo demitia-se imediatamente se o Orçamento fosse chumbado no dia 29 de Outubro?

O primeiro-ministro já tornou absolutamente clara a sua posição. O governo para governar com credibilidade precisa do Orçamento do Estado, para executar uma política. Sem Orçamento do Estado, o governo não tem condições para governar.

Se houver um chumbo no dia 29, o primeiro-ministro irá a Belém no mesmo dia apresentar a demissão?

Não tenha qualquer dúvida de que se houver um chumbo do Orçamento o senhor primeiro-ministro retirará imediatamente as consequências que já anunciou que retiraria.

E a seguir, o que vem?

Não acho que faça muito sentido trabalhar com cenários hipotéticos que eram tão negativos para o país que não quero admitir que venham a acontecer. Agora, se chegássemos ao ponto de o senhor primeiro-ministro apresentar a demissão, a partir daí era ao Presidente da República que competia uma iniciativa. Não há possibilidade de marcar eleições nesta fase, portanto estamos limitados ou a um governo de gestão - mantendo o governo actual em funções - ou a uma substituição com outro governo.

Teriam de permanecer em governo de gestão...

As regras constitucionais determinam que o governo, mesmo que demitido, se mantenha em funções até à sua substituição. O actual Presidente da República tem sempre dito que as soluções políticas são as que devem emergir do quadro representativo da política partidária tal como ele está configurado. É sabendo isso que nós todos consideramos que em nome do bom senso e do interesse nacional não há condições para gerar uma crise política neste momento.

Passos Coelho falou de uma moção de censura ao governo caso se pudesse realizar eleições neste momento...

Para o líder da oposição, era politicamente mais relevante rever a Constituição do que aprovar um Orçamento e é politicamente mais relevante, neste momento, deitar o governo abaixo, impossibilitando o período normal de apresentação e aprovação do Orçamento. Porque, dificuldades constitucionais à parte, imagine o que seria se este governo caísse, teríamos de ser remetidos muito provavelmente para eleições antecipadas por efeito da impossibilidade de gerar governos alternativos na Assembleia da República, não teríamos condições de apresentar um Orçamento e só muitos meses depois o país voltaria a ter um novo Orçamento. Esta falta de ponderação daquilo que é verdadeiramente o interesse nacional à luz da problemática internacional que vivemos representa um sentido de imaturidade e representa uma vontade de caminhar à beira do abismo que é do ponto de vista político no mínimo estranha e incompreensível.

O governo está preparado para ir a eleições em 2011?

O governo está sempre preparado para enfrentar aquilo que seria a consequência da vida democrática independentemente daquilo que seja a sua opinião acerca daquilo que são os interesses do país. Eu não quero que se tire as ilações de que o governo está preparado para eleições em 2011 e que, partindo desse princípio, seja indiferente para o governo ir ou não ir a eleições em 2011. Nós pensamos que objectivamente é um grande prejuízo para o país qualquer contributo para uma efectiva instabilidade política

O ministro das Finanças disse ao "Expresso" que chamava o FMI quando os juros chegassem aos 7%. Portanto, está quase...

Creio que o que o ministro Teixeira dos Santos se referia a esse momento como aquele em que tocam as sinetas de alarme. Não é uma relação de números imediata.

Mas quando o homem mais poderoso do governo admite chamar o FMI isso contribui para a estabilidade dos mercados?

Acho que o ministro das Finanças já avisou toda a gente do seu grau de realismo e se há alguém que não tem por atitude deitar gasolina na fogueira é ele.

Não vem aí uma recessão enorme? Todos o dizem.

Nós, numa lógica prudente, estimámos que o crescimento em 2011 será de 0,5%. Quando este número foi estimado foi numa altura em que, para 2010, se falava nos 0,7% de crescimento. O que significa que, levando em conta os efeitos recessivos das medidas anunciadas, mas também o crescimento económico que está a ser reforçado, estimamos que possamos ter um crescimento económico para o próximo ano que não baixe desta previsão.

O que há de novo nas linhas do Orçamento que apresenta hoje aos partidos?

As que se sabe: uma fortíssima aposta na diminuição da despesa, que corresponderá a 2 pontos do PIB do país e uma compensação do lado da receita porque nem tudo é possível concretizar do lado da despesa.

Que cidadãos vão ser abrangidos pelas reduções dos benefícios fiscais?

Temos dito que nessa matéria a solução é ser a partir do terceiro escalão, nos rendimentos mais elevados. O que significa que do total de pessoas que entregam IRS serão 1,1 milhões os agregados focados por esta medida.

Trata-se de uma redução total ou gradual dos benefícios?

Será ponderada em relação à dimensão dos escalões.

Há uma percentagem média de cortes por ministério?

Alguns são transversais a todos os ministérios, como as despesas ao nível de salários. As outras são ponderadas ao nível da concreta estrutura de cada um.

O ministério da Cultura, que tem um Orçamento muito reduzido, vai desaparecer?

Não sejamos tão pessimistas...

Vai extinguir-se algum ministério ou secretaria?

Não. O governo apresentará orientações no sentido de procurar identificar áreas da administração pública onde seja possível restringir alguns serviços ou departamentos. Por outro lado haverá uma avaliação também do sector público empresarial. O que significa que o esforço é transversal a todas as áreas da administração e do sector público empresarial.

Já teve imensas sugestões para acabar com institutos...

Algumas eram completamente inviáveis. O que importa ver é onde serão possíveis e o governo apresentará a sua proposta.

Neste Orçamento?

Alguns serviços ou departamentos da administração podem já, provavelmente, ser identificados neste Orçamento. Mas não posso, neste momento, dizer com certeza que essas matérias estarão expressas directamente na proposta orçamental.

A extinção seria a partir de 1 de Janeiro?

Depende do modo como se concretizarem, mas o objectivo é termos um ciclo para o ano 2011. Estou a falar de forma genérica, há soluções que podem implicar fusão ou concentração de serviços.

E despedimentos?

Congelámos contratações e ao mesmo tempo conseguimos que com saídas naturais ou para a aposentação, sem necessidade de compensar com novas contratações, se reduza o número de funcionários.

Portanto a solução será fundir, extinguir serviços, mas sem despedir.

Sim.

Para além do aumento do IVA podemos ter novos aumentos de impostos?

Já foi anunciado também o propósito de criarmos uma contribuição com incidência no sistema financeiro. Esse imposto já foi referido e eu não estou em condições de lhes dizer qual será a sua consequência financeira em termos de receita. Mas ele vai ser apresentado nesta proposta de Orçamento.

Estão a equacionar mexer no IMI?

Não creio que nos orientemos nesta fase para os chamados impostos locais, que são o IMI e o IMT. Não cremos que seja essa a prioridade nesse ponto. Até porque nós recorremos ao agravamento da carga fiscal no mínimo possível para criar uma solução de controlo da despesa pública nos limites a que nos propomos face ao défice previsto para o ano de 2011. Foi esse o nosso propósito e actuámos de forma cirúrgica.

O PSD acusa este PEC de ser recessivo...

É uma preocupação constante do governo - no que estiver ao seu alcance - manter medidas de estímulo à actividade económica e levando nomeadamente em conta o significado que tem para o crescimento da economia portuguesa o sector exportador. As preocupações com a actividade económica do país estarão patentes nas preocupações do governo. Mas deixe-me dizer o seguinte: é paradoxal que se possa acusar o governo de apresentar soluções com efeito recessivo quando tudo aquilo que foi exigido ao governo de forma - eu diria até - dogmática foram cortes de despesa e sempre essa exigência foi feita sem qualquer ponderação sobre que consequências essas medidas poderiam vir a ter, quer nas funções fundamentais do Estado, nomeadamente no apoio social, quer quanto à sua repercussão na economia. Exigir-se um conjunto de medidas e fazer--se a crítica ao contrário da própria exigência é que é uma contradição completa dos termos, que eu tenho dificuldade em compreender.

O Orçamento vai ter medidas de apoio ao sector exportador?

Temos noção da importância do sector exportador na economia portuguesa, tal como temos a noção de que temos de tomar medidas que, na medida do possível, facilitem esse sector exportador. É o que lhe posso dizer neste momento...

Há ainda possibilidade de não cumprirmos o défice a que nos propusemos?

O imperativo nacional é o de demonstrar, tanto internamente como externamente, a nossa capacidade de controlar o défice publico e de o colocar - como ainda há dias chamou a atenção o senhor primeiro-ministro - para um nível estimado em 2011 que será semelhante, por exemplo, ao da Alemanha. Demonstrar - sem margens para ambiguidades - que Portugal está com capacidades para fazer uma gestão equilibrada das suas contas públicas. Este é o nosso objectivo. Reconhecemos que, para além desta dimensão nacional - que a nós nos cabe resolver -, há um problema de ordem global relativamente ao modo como os mercados financeiros têm agido na esfera internacional. E esse não é só um problema português, é um problema do conjunto dos Estados. É um problema da União Europeia. E aqui a atitude que Portugal tem vindo a tomar e para a qual tem vindo a chamar a atenção é a da importância de reforçarmos no plano europeu orientações que permitam salvaguardar as dívidas soberanas dos Estados do risco da especulação financeira.

Porque há aqui, naturalmente, situações paradoxais: é da área dos mercados financeiros que se reorienta uma especulação sobre a dívida dos Estados soberanos. E isso implica uma profunda reflexão. Temos de nos perguntar se as instituições europeias têm feito tudo o que podem e quanto devem para contribuir para criar condições de estabilidade. Na minha opinião há muito para fazer.

O PS anda à procura de sucessor para o secretário-geral. António José Seguro anda em campanha...

Ao contrário do que acabou de referir eu não vejo o PS com esse tipo de preocupações. Mesmo em relação ao deputado António José Seguro, todas as declarações que o tenho visto fazer são que qualquer expectativa de liderança nunca ocorrerá enquanto o actual secretário-geral do partido socialista se mantiver em funções. E aquilo que eu não creio é que o secretário-geral do partido socialista tenha intenção de deixar de se manter em funções no horizonte que está á nossa frente. Portanto não vejo nenhuma razão, nem vejo que isso ocupe as preocupações dos socialistas neste momento. Presumo que o actual líder do partido socialista esteja e continue a estar disponível para assumir em pleno as funções de liderança.

Sócrates irá apresentar candidatura novamente?

Sim, é o mais lhe posso dizer.

Porque é que o PS não tem estado activo na candidatura presidencial de Manuel Alegre?

O partido socialista definiu uma posição em relação às eleições presidenciais - a do apoio à candidatura de Manuel Alegre. Creio que não terá chegado o momento de grandes acções de massas e não retiro daí nenhuma consequência especial. Esta fase de pré-campanha tem decorrido com a serenidade própria do momento.