A construção do novo estabelecimento prisional de Lisboa e Vale do Tejo está a ser contestada em tribunal. Um grupo de cidadãos apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria uma acção especial que visa anular os actos de cedência do direito de superfície do terreno e de subscrição do protocolo para a construção, assumidos pela junta e assembleia de freguesia de Fazendas de Almeirim. Numa carta enviada ao primeiro-ministro e titulares das pastas da Justiça, Ambiente e Agricultura é contestado o abate de quatro a seis mil sobreiros no local das futuras instalações, no que é classificado como "o maior crime ambiental praticado até hoje no país".

O terreno em que se prevê a construção, na Herdade dos Gagos, foi cedido à junta de freguesia em 1979. Mas o alvará de atribuição determina um conjunto de condições, como a aplicação das receitas de exploração "exclusivamente para obras e melhoramentos de interesse comunitário" e a manutenção dos caminhos públicos existentes. Em caso de incumprimento, a atribuição poderá ser rescindida e o Grupo de Cidadãos de Defesa da Ribeira de Muge, que se mobilizou contra a implantação da cadeia, alega ser o caso.

Tendo em conta que a junta de freguesia de Fazendas de Almeirim tem a gestão dos terrenos e não a sua titularidade, o grupo argumenta que o presidente daquele órgão não tinha competência para assinar os protocolos de construção e o contrato-promessa de constituição de direito de superfície, pedindo a nulidade destes actos. A acção está pendente e o Ministério da Justiça não respondeu às questões colocadas pelo i sobre eventuais problemas que uma decisão judicial desfavorável possa causar. Igual silêncio mereceram dúvidas sobre o impacto ambiental da obra.

Sem estudo de impacto. Em Junho, na Assembleia da República, o ministro Alberto Martins afirmou que um parecer pedido pelo seu antecessor concluiu não ser necessário um estudo de impacto ambiental. Argumento que, lembra a carta enviada a Sócrates, não colhe. Além de haver diplomas de protecção do montado, jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo confirma que as resoluções do Conselho de Ministros não têm poder para autorizar abates de sobreiros à margem dos condicionalismos impostos pela legislação própria.

Depois da audição parlamentar, Os Verdes prometeram entregar ao ministro um dossiê com documentação relativa às "irregularidades processuais" e à área exacta de sobro em causa. O partido ecologista afirma que o governo poderá ser obrigado a devolver os fundos comunitários atribuídos em 2001 à junta de freguesa, para beneficiação do montado. No âmbito de dois projectos apoiados pelo programa Agris, foi realizado um investimento superior a 385 mil euros.