A decisão sobre o calendário e critério das portagens nas Scut (auto-estradas sem custos para os utilizadores) deverá ser anunciada nos próximos dias - amanhã há Conselho de Ministros -, se o governo cumprir o calendário que já avançou.

Ontem, foi publicada a peça legislativa que faltava: a nova lei da matrícula electrónica. O governo tem até 30 dias para adaptar a portaria que define as modalidades de pagamento das portagens à nova lei do parlamento - pela qual deixa de ser obrigatório o dispositivo electrónico para circular naquelas vias. Isto se não quiser introduzir descontos e/ou isenções para residentes. Se o fizer, terá de alterar o decreto-lei de 14 de Junho. Este diploma definia os troços e as taxas de portagem a aplicar nas Scut da Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral, a partir de 1 de Julho. As únicas isenções previstas correspondiam a alguns troços, poucos, onde o governo admitia não existirem vias alternativas.

E se houver um novo decreto, a oposição à esquerda ameaça tentar travar outra vez o processo. O PCP "não deixará de usar os mecanismos institucionais, como a apreciação parlamentar, para travar esta injustiça", garantiu ao i o deputado Jorge Machado. Foi o PCP que na anterior legislatura pediu a reapreciação da lei e voltará a fazê-lo, quando se souber "quais são as isenções", esclarece o deputado. O Bloco de Esquerda também admite essa via. O deputado Heitor de Sousa diz que o BE "vai aguardar o novo decreto" e verificar "os critérios de isenção". O PSD, por seu turno, já mostrou intenção de ficar afastado deste dossiê.

Os descontos de 15% para residentes e isenções nas 10 primeiras passagens/mês foram propostos pelo governo nas negociações com o PSD para introduzir portagens em todas as Scut. O processo negocial falhou, mas a possibilidade de avançar com esta solução na Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral ficou no ar, até para atenuar o impacto de se iniciar a cobrança mais cedo que nas outras Scut.

A deputada do PS, Ana Paula Vitorino defendeu, na altura, que os critérios de pagamento nas três Scut a Norte deviam ser "politicamente avaliados". Para a deputada eleita pelo Porto, não fazia sentido aplicar o decreto inicial, depois de se ter andado a discutir medidas de discriminação positiva (descontos e isenções) para tráfego local que criaram expectativas nas pessoas.

O governo não voltou a pronunciar-se sobre eventuais discriminações positivas e o Ministério das Obras Públicas não fez ontem quaisquer comentários. Em recente entrevista ao "Público", o secretário de Estado das Obras Públicas, Paulo Campos, limitou-se a dizer que todas as Scut teriam portagens, mas que a sua introdução seria faseada.

No entanto, e perante as posições já assumidas pelo governo no sentido da discriminação positiva - que teria maior duração nas concessões que atravessam regiões com menor poder de compra e cujo processo negocial vai agora começar -, há quem admita que será difícil recuar.

Mas esta solução mais simpática para os utilizadores locais ameaça prolongar ainda mais a batalha antiportagens. Os descontos não vão travar os protestos e quando se quiser acabar com eles haverá, seguramente, nova onda de contestação. Além de que o impacto nas receitas de portagens é relevante. Em 2011, o valor estimado era de 130 milhões de euros.

Ao mesmo tempo, há quem alerte para o risco do efeito dominó que os descontos possam vir a ter, com utilizadores de auto-estradas pagas a exigir também medidas de discriminação positiva.