A aprovação, hoje, em Conselho de Ministros, de um diploma que regula a abertura das farmácias 24 horas por dia é considerada pela Ordem dos Farmacêuticos uma medida "avulsa" e que revela "desregulação do sistema".

"Não me parece que exista um problema de assistência farmacêutica às populações e muito menos nos grandes centros. Considero que esta é mais uma medida de desregulação do sistema", afirmou o bastonário da Ordem dos Farmacêuticos, Carlos Maurício Barbosa, à agência Lusa.

Na origem deste processo está a Farmácia Uruguai, em Lisboa, que foi proibida de funcionar entre as 00:00 e as 06:00 pela Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed), que executou a ordem de um tribunal administrativo após seis farmácias da mesma zona (Benfica) terem interposto uma providência cautelar contra o estabelecimento e o Infarmed.

Para o bastonário, "é uma má prática acontecerem situações concretas e isso levar a que se legisle no Conselho de Ministros seguinte".

"Ou temos uma política estruturada sobre a matéria e achamos que está bem e deve continuar ou achamos que deve ser melhorada, que deve ser alterada, e assumimos essa alteração. Esta medida não passa de uma medida avulsa", apontou Carlos Barbosa, para quem "a liberalização na área do medicamento não é favorecedora dos interesses dos doentes".

Afirmando ter "sérias dúvidas quanto ao valor prático da medida", o presidente da Ordem dos Farmacêuticos acrescentou que, se o diploma vier a ser efetivamente aplicado, conduzirá a "uma alteração radical no modelo de funcionamento das farmácias em Portugal", algo de que o Governo talvez "não tenha tido consciência".

Para o responsável, o atual modelo de funcionamento das farmácias, "que tem demonstrado servir os interesses dos cidadãos, não é compaginável com o modelo de abertura 24 horas".

O Governo "tem de definir o que pretende para o funcionamento das farmácias, que são 2800 pequenas empresas que têm a sua estrutura de custos, o seu quadro de pessoal e que têm de funcionar com qualidade", sublinhou.

Na opinião de Carlos Maurício Barbosa, "as farmácias têm uma qualidade de funcionamento que tem sido reconhecida pela população", bem como técnicos com formação superior, que obedecem a normas deontológicas.

"Para que tudo isto seja conseguido, é necessário que tenham a devida viabilidade económica. Eu temo que estas alterações possam pôr em causa a qualidade a que as farmácias vêm habituando os portugueses e ameaçar a autonomia e independência dos farmacêuticos que aí trabalham", alertou.

Até agora, as farmácias funcionam num esquema de turnos para a noite, fins de semana e feriados, com base em mapas definidos pelas Administrações Regionais de Saúde e, segundo o bastonário, "nalgumas povoações, além das 55 horas semanais abertas ao público, as farmácias ficam, depois de fechadas, em regime de disponibilidade permanente", pelo que a mudança do modelo de funcionamento se mostra "desnecessária".

Hoje, o Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, um decreto-lei que regula a possibilidade de abertura daqueles estabelecimentos 24 horas por dia todos os dias da semana.

O diploma foi considerado "bem-vindo" pela Associação de Farmácias de Portugal, tendo a Associação Nacional das Farmácias declinado comentar o documento, alegando ainda não estar a par do seu conteúdo.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***