O Governo aprovou hoje na generalidade um decreto lei que regula a possibilidade de abertura de farmácias 24 horas por dia, todos os dias da semana.

Na conferência de imprensa realizada no final da reunião semanal do Conselho de Ministros, a ministra da Saúde, Ana Jorge, explicou que o diploma permite “clarificar as situações” e “evitar situações confusas de interpretação daquilo que é a legislação”.

“É a prevenção de situações de conflito judicial”, sublinhou.

A semana passada o Infarmed proibiu uma farmácia de Lisboa (da zona de Benfica) de funcionar entre as 24:00 e as 06:00, depois de seis farmácias da mesma zona terem interposto uma providência cautelar contra a farmácia e o Infarmed.

Segundo Ana Jorge, o diploma agora aprovado em Conselho de Ministros e que será ainda sujeito a consulta e à audição dos “parceiros interessados”, “clarifica a possibilidade de abertura das farmácias num período de 24 horas por dia, sete dias na semana”, mas “não é uma imposição”.

“O espírito é dar a possibilidade das farmácias puderem abrir 24 horas por dia”, sublinhou.

Interrogada se este é um diploma “à medida” da farmácia que a semana passada foi proibida de funcionar entre as 24:00 e as 06:00, Ana Jorge reconheceu que o Governo foi ao encontro da discussão que houve nos últimos dias, mas lembrou que se trata de um sistema que já existe em outros países, como Espanha, França, Itália, Reino Unido, Malta, Suécia e Holanda.

“Existindo este decreto lei vai permitir clarificar situações, portanto, evitar situações confusas de interpretação da legislação”, insistiu.

Ainda de acordo com a ministra da Saúde, as farmácias que optarem por estarem abertas 24 horas por dia “não têm direito à cobrança de taxas adicionais”, ao contrário do que acontece com os estabelecimentos que funcionam por turnos.

Questionada se não teme que a aprovação do diploma origine uma “guerra entre farmácias”, Ana Jorge não respondeu diretamente, mas lembrou que “o problema entre as guerras das farmácias não é um problema do ministério da Saúde”.

“Gostaria muito que esta questão fosse entendida como uma resposta às necessidades do cidadão e que os parceiros que têm também uma responsabilidade social muito grande, porque têm um serviço público de interesse, possam saber entender-se”, acrescentou.

“Aquilo que nós estamos a dar é a possibilidade de estarem abertos, não é uma imposição”, insistiu, recordando que a única coisa que cabe ao Governo regulamentar é “garantir que existe sempre uma farmácia aberta numa determinada área geográfica, em função do número de habitantes”, ou seja “o regime de turnos”.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, com o diploma agora aprovado o Governo pretende “ir ao encontro dos interesses dos consumidores, utentes das farmácias e dar mais um passo no sentido da promoção do acesso ao medicamento e da livre iniciativa, com inteira salvaguarda do interesse público.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***