O Presidente da República anunciou ontem a promulgação da nova Lei das Uniões de Facto, que começou no governo anterior e acabou neste. Aliás, uma das objecções de Cavaco Silva era precisamente que se tinha decidido mudar uma lei muito em cima das eleições, sem o necessário debate.

"A actual versão do diploma contempla, no geral, as reservas levantadas pelo Presidente da República na sua mensagem de Agosto de 2009", diz a nota da Presidência, que termina sublinhando, "et pour cause", que a promulgação de um diploma não é sinal de concordância com ele.

Este caso não suscita, hoje, as emoções que ainda há poucos meses se levantaram por causa do casamento homossexual ou que suscitou a primeira lei em 1999. Mas o veto ao primeiro diploma surgiu porque o Presidente entendia - e bem - que o regime adoptado então aproximava demasiado a união de facto do regime do casamento civil. Este diploma também tem esse defeito, mas apesar de tudo foi depurado de alguns anacronismos, como a compropriedade de bens em caso de morte e de assunção de dívidas. Tudo o que seja legislar sobre uniões que propositadamente pretendem ser não convencionais é sempre uma forma de interferência, ainda que haja algumas situações em que se justifica uma protecção de interesses. Mas na generalidade dos casos, as uniões de facto deviam ser uma forma de liberdade: união de facto opõe-se, pelo menos semanticamente, a união de direito.

Este era, aparentemente, o diploma com mais potencial de criar problemas ao Presidente nesta fase de lançamento da sua recandidatura ao cargo, que deverá acontecer lá para Outubro, se Cavaco seguir o que foram os exemplos dos seus predecessores. Afastada, como parece, a possibilidade de outro candidato à direita, o caminho está livre para Cavaco.

Mas há um Orçamento do Estado que ameaça tornar bastante mais difíceis estes últimos meses de Cavaco Silva no seu primeiro mandato. O PSD põe condições para voltar a deixar passar o documento que orienta a economia e as finanças do país, o CDS também não parece muito disposto depois do "Saia, senhor primeiro-ministro!" que Portas lançou antes das férias no meio do parlamento. Marcelo Rebelo de Sousa sugeriu já que o Presidente tem de forçar a passagem do Orçamento do Estado, por muito que os poderes do primeiro magistrado da nação não cheguem a tanto. Mas esse vai ser um momento definidor do jogo de influência que Cavaco Silva pode ter quando já for um "Presidente limitado". Porque a União Europeia não quer mais focos de contaminação dos problemas financeiros na zona euro e também quer melhores contas do Estado português, ou seja, mais receitas nos cofres públicos, que significam mais impostos. É uma equação difícil, dada a oposição do PSD, que também vai depender da evolução da situação financeira do país. As expectativas, neste momento, não são boas, mas Cavaco vai ter de ajudar a encontrar uma solução.