O Governo admitiu hoje que a inexistência de “um novo processo de cobrança de portagens” nas SCUT inviabilize a entrada em vigor da medida no dia 01 de agosto.

Em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, o ministro da Presidência, Pedro Silva Pereira, salientou que o executivo “permanece disponível para dialogar com os partidos da oposição” sobre a matéria.

“O governo está a avaliar as implicações das várias votações que aconteceram no Parlamento na semana passada e semanas anteriores a propósito das SCUT. O Parlamento decidiu que a cobrança de portagens nas três SCUT do norte litoral pode avançar, mas também decidiu alterar o sistema de cobrança das portagens e essa alteração legislativa é um processo que está ainda em curso e que ainda não está em vigor”, começou por explicar.

E acrescentou: “E portanto, verdadeiramente o governo não dispõe ainda de um novo processo de cobrança de portagens nas SCUT que o Parlamento alterou em vigor. E isso só por si prejudica a possibilidade de aplicação das portagens já no próximo dia 01 de agosto.”

Pedro Silva Pereira afirmou ainda que o esclarecimento sobre o quadro em que será levada a cabo a cobrança de portagens será feito “de uma só vez”.

“O Governo entende que não é bom que existam informações parcelares que muitas vezes só aumentam a confusão a propósito do que acontece ou não acontece em matéria de SCUT e, por isso, estamos a avaliar as implicações das votações recentes que aconteceram no Parlamento e quando esse diploma de alteração do sistema de cobrança de portagens nas SCUT for efetivamente publicado e entrar em vigor, então o Governo esclarecerá, de uma só vez, o quadro de aplicação das portagens nas SCUT”, disse.

Reafirmando que a cobrança de portagens nas SCUT “é para avançar”, o ministro da Presidência salientou que o Governo se mantém “disponível para reforçar o consenso a propósito da execução” da medida, nomeadamente “convergindo no princípio da universalidade, garantido que seja a discriminação positiva das regiões mais desfavorecidas”

“O Governo permanece disponível para dialogar com os partidos da oposição sobre essa matéria, assim eles estejam efetivamente disponíveis também para dialogar”, comentou.

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*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***