O ministro da Justiça, Alberto Martins, assegurou hoje não haver a intenção de agravamento das taxas de justiça, mas de "encontrar soluções mais equitativas", que permitam o pagamento das taxas de forma faseada.

A promessa foi deixada após a reunião com o Conselho Consultivo da Justiça.

Acerca do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para o setor, um dos temas da reunião a par da ação executiva (cobrança de dívidas), Alberto Martins afirmou que os emolumentos/preços na área dos Registos e Notariado não vão sofrer "propriamente um agravamento", mas um "reajustamento, que pode passar por acabar com algumas isenções" que eram inadequadas, sobretudo na área dos imóveis.

O ministro reiterou que as obras de ampliação da sede da Polícia Judiciária (PJ) não serão afetadas pela contenção orçamental, bem como as empreitadas em curso em cadeias como o Linhó e Alcoentre, colocando ainda no rol das prioridades a construção dos estabelecimentos prisionais do Vale do Tejo e de Castelo Branco.

Quanto ao PEC e às necessidades de contenção nas despesas, Alberto Martins disse ser preciso definir prioridades ao nível do sistema prisional, do parque judiciário, acesso ao direito, custas judiciais e taxas e emolumentos nos Registo Civil, Predial e Comercial.

O outro tema da reunião prendeu-se com a reforma da ação executiva, tendo o ministro realçado que uma "comissão muito qualificada" vai avançar com uma série de propostas para melhorar este tipo de ação que causa "muitos estrangulamentos" ao sistema judicial.

Alberto Martins revelou que existem 1,2 milhões de ações executivas pendentes nos tribunais portugueses, sendo este "um dos maiores e mais graves estrangulamentos" do setor.

As propostas da comissão, que trabalhou nas medidas nos últimos seis meses, deverão chegar à Assembleia da República no início da próxima sessão legislativa.

Segundo Alberto Martins, o estrangulamento neste tipo de ação significa que as decisões dos tribunais não estão a ser executadas, ficando muitas pessoas lesadas nos seus direitos patrimoniais e outros.

Na reunião do Conselho Consultivo da Justiça estiveram presentes, entre outros, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, o bastonário da Ordem dos Advogados, o vice-procurador geral da República, o diretor nacional adjunto da PJ, o presidente da Câmara dos Solicitadores e representantes de sindicatos e associações de juízes, magistrados e funcionários judiciais.

FC.

***Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***