As instituições bancárias vão ser obrigadas a revelar todos os anos quais os juros relativos a poupanças pagos a cada cliente. Governo acaba com parte do sigilo bancário.
A medida obriga ainda os bancos a executarem a lista relativamente aos rendimentos de 2009, avança o Jornal de Negócios. Segundo o jornal, estão em causa os depósitos bancários, os certificados de aforro, fundos de investimento ou seguros.

Domingues Azevedo, Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas diz que a obrigatoriedade dos bancos informarem as Finanças sobre o valor pagos em juros a clientes é uma “violação do sigilo bancário.”
Segundo os especialistas ouvidos pelo Jornal de Negócios, a medida é ilegal. Os fiscalistas dizem que o governo está a fazer um desfalque nas regras do sigilo que protegem a informação bancária dos cidadãos. Isto porque, segundo os fiscalistas, este tipo de alterações não pode ser feita por decreto-lei – saída directamente do governo -, mas sim através de uma lei que passe pelo crivo da Assembleia da República.
Manuel Faustino, especialista em IRS, diz que os dados que as Finanças estão a exigir aos bancos estão protegidos pela lei do sigilo bancário: “Os rendimentos sujeitos a taxas liberatórias não se enquadram nas condições estabelecidas na Lei Geral Tributária” e acrescenta que “legislar sobre o sigilo bancário é uma competência da Assembleia da República, não pode ser feito por decreto-lei.”
Opinião partilhada pelo advogado Pedro Amorim que diz que esta decisão representa uma “devassa da vida dos cidadãos.”