"A proposta do CDS causou-me dúvidas de constitucionalidade e de fiscalidade", diz ao i Miguel Macedo, "e por isso pedi que fossem feitos dois pareceres que ainda não me foram entregues". Porém, o líder da bancada parlamentar do PSD prenuncia um chumbo da iniciativa centrista: "Tenho dúvidas de que aquilo como está possa passar."

O CDS-PP propôs no parlamento um aditamento à proposta de lei do governo que aumenta a tributação sobre os rendimentos, visando garantir que a taxa acrescida não tem efeitos retroactivos.

Esta cláusula de salvaguarda determina que "em relação aos rendimentos auferidos entre 1 de Janeiro e a data de entrada em vigor da lei, o valor a pagar não poderá ser superior àquele que seria pago de acordo com a tabela então em vigor".

A forma como a proposta do CDS seria posta em prática também levanta reservas ao presidente da bancada parlamentar do PSD: "Julgo que dificilmente será exequível quer do lado dos contribuintes, quer do lado da administração fiscal." "A cláusula de salvaguarda obrigaria os contribuintes a fazer duas declarações de IRS - uma antes da entrada em vigor da lei e outra depois - e obrigaria a administração fiscal ao cálculo dos rendimentos obtidos antes e depois de Junho", conclui.

A comissão permanente do PSD vai reunir-se hoje e a discussão tem como tema principal a análise da iniciativa centrista. Contudo, Miguel Macedo adianta que, "se o diploma do governo não estiver ferido de inconstitucionalidade - no que se refere à não retroactividade dos impostos -, não há razão para votar a proposta do CDS". "Tivemos a garantia do primeiro-ministro de que a lei aprovada na generalidade na última quinta-feira é uma proposta constitucionalmente sustentada", lembra Macedo, "e os acórdãos do Tribunal Constitucional sobre a matéria parecem dar acolhimento à lei do governo".

Paulo Portas apelou ontem "a todas as forças políticas para que votem favoravelmente a cláusula de defesa do contribuinte". O líder popular dirigiu-se em especial ao presidente do PSD, Pedro Passos Coelho, pedindo que não seja "cúmplice de uma ilegalidade". A votação está marcada para quarta-feira e, em declarações ao i, Pedro Mota Soares manifestou "uma expectativa muito grande" em relação à luz verde social-democrata. "O PSD sempre argumentou, colocando no governo a responsabilidade de fazer um diploma que não fosse inconstitucional. O ministro das Finanças já admitiu que há retroactividade da taxa acrescida de IRS", referiu o presidente da bancada parlamentar do CDS, lembrando as declarações de Teixeira dos Santos no parlamento. Na última quarta-feira, o ministro referiu que a urgência das medidas "se sobrepõe ao princípio da retroactividade, que é um princípio protegido na Constituição, mas não é um princípio absoluto que se sobreponha ao bem público".

Caso - como é previsível que aconteça - a salvaguarda de não retroactividade chumbe, o CDS virar-se-á para Cavaco Silva, pressionando o Presidente da República para que peça ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da lei.