Esquerda e direita parlamentares voltaram hoje a dividir-se na discussão de projetos que, para o PS, PCP e BE visam conferir “direitos básicos” às uniões de facto mas são encarados pela direita como intromissões na liberdade individual.

Os três projetos de lei têm aprovação garantida, já que PS, BE e PCP e PEV reúnem maioria absoluta, mas a deputada bloquista Helena Pinto avisou que enfrentaria o Presidente da República caso Cavaco Silva vete uma segunda vez a lei a aprovar pelo Parlamento.

No debate, foi a intervenção do deputado do PSD Marques Guedes, aplaudida de pé por vários colegas de bancada, entre eles a ex-líder Manuela Ferreira Leite, a suscitar mais controvérsia junto da esquerda parlamentar.

Contra “medidas fraturantes” que representam o desprezo pela “liberdade de cada um de escolher o modo de organizar a vida pessoal”, Marques Guedes questionou se a próxima lei da esquerda “será uma lei do namoro”.

“Para regular a devolução de presentes, o reembolso de encargos com férias em conjunto, ou das despesas em jantares e hotéis partilhados. Será antes o futuro do materialismo diabólico, de tudo querer controlar e regular na vida das pessoas”, afirmou Marques Guedes.

O líder parlamentar do BE, José Manuel Pureza, condenou as “imagens de terrível mau gosto” de Marques Guedes e lamentou a comparação entre uma “hipotética regulação do namoro com a vida concreta de pessoas”.

“Só por puro preconceito ideológico se pode recusar direitos básicos a casais que vivam em uniões de facto”.

Do lado do PS, a deputada do PS Ana Catarina Mendes frisou que os socialistas retomaram o diploma - que tinha sido vetado por Cavaco Silva, e acolheram algumas das críticas prevendo alterações à lei.

Assim, o PS desistiu de incluir uma “indemnização compensatória” caso um dos elementos do casal queira abandonar a união de facto, disse.

Para a deputada, a intervenção de Marques Guedes lembra “a noite de 23 de abril” e representa o “conservadorismo” de quem pensa que “uma união de facto é ilegítima”.

“O PS não é dirigista, reconhece que as pessoas que optam por viver em união de facto merecem o respeito pela proteção jurídica”, disse.

Do lado do PCP, o deputado João Oliveira na consagração de mais direitos aos que vivem em união de facto “não se trata de encontrar um regime jurídico idêntico ao casamento” mas sim de “encontrar igual proteção independentemente de ser um casamento ou uniões de facto”.

João Oliveira criticou “aqueles que pretendem impor aos outros o seu modelo de organização familiar” mas frisou discordar de algumas das normas dos diplomas do BE e do PS. Contudo, o PCP votará a favor dos dois diplomas visando encontrar uma formulação consensual na discussão na especialidade.

O CDS-PP criticou as iniciativas da esquerda parlamentar, visando em particular o PS por fazer aprovar uma lei que confere mais direitos às uniões de facto na mesma altura em que o Governo acaba com a majoração do subsídio de desemprego aos casais desempregados.

“É preciso lata para fazer este debate logo no dia de hoje”, afirmou o deputado do CDS-PP Filipe Lobo d`Ávila, acusando ainda o PS, o BE e o PCP de “tudo querer regulamentar e impor” e de “quererem comprimir a liberdade de escolha”.

“Já vos ocorreu que quem escolhe viver em união de facto é porque não quer ter a tutela do Estado? Não querem viver tal e qual como se fossem casados”, considerou.

Os diplomas do PS e do BE estipulam que o membro sobrevivo da união de facto tem direito a permanecer na casa de morada de família pelo prazo de cinco anos, ou por prazo igual ao da duração da união caso este seja superior a cinco anos.

O PCP prevê também o direito de preferência na venda ou no arrendamento da casa de morada de família.

PS e BE propõem que a legislação aplicada aos cônjuges seja estendida a quem vive em união de facto em vários casos, como no caso de separação, para efeitos de utilização da casa de morada de família, ou no que respeita à responsabilidade por atos ilícitos.

O PCP pretende ainda que as regras aplicadas aos casados relativas ao direito de proteção pela segurança social ou ao direito a prestações em caso de morte do cônjuge se apliquem também a quem vive em união de facto.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***