O ofício do juiz de Aveiro que pedia a devolução das certidões com as escutas em que era ouvido o primeiro-ministro - mandadas destruir pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça em Setembro de 2009 -, chegou ao inquérito n.o 101/08.7TELSB a 15 de Abril. O processo, conhecido como "caso Banif", tinha sido arquivado no mês anterior e resultara de uma queixa-crime apresentada pelo Estado angolano contra três portugueses, por burla qualificada na aquisição de acções do Banif.

O ofício, assinado pelo juiz de Direito António da Costa Gomes, tinha carácter de urgência. O procurador da República titular do inquérito do caso que envolve o Estado angolano, Orlando Figueira, respondeu a 22 de Abril, dizendo que as escutas não estavam lá. Aos autos daquele processo (composto por seis volumes e mais de 100 apensos, aos quais o i não teve acesso por conterem matéria sujeita a sigilo bancário e fiscal) não tinham sido juntos quaisquer suportes - nem CD, nem resumos. Posteriormente, o mesmo procurador mandou por protocolo para Aveiro os resumos e os CD constantes da certidão que, "por lapso", estavam juntos a um outro inquérito, também referente ao chamado "caso Banif", o NUIPC 240/09.7TELSB.

Assim, na verdade, o Tribunal de Instrução Criminal de Aveiro não destruiu todas as cópias e certidões contendo as conversas e os resumos das transcrições das escutas. As conversas entre Sócrates e Armando Vara andaram pelo Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) muito depois da ordem de destruição. Aliás, foram remetidas para Lisboa já depois da ordem do presidente do STJ, de que o Tribunal de Aveiro não tivera ainda conhecimento.

O i soube que esses "produtos e documentos" foram destruídos posteriormente, e, segundo o juiz presidente da Comarca do Baixo Vouga, Paulo Brandão, os únicos materiais com excertos de escutas que ainda não foram recebidos em Aveiro são os despachos do próprio procurador-geral da República - que não podem ser destruídos, mas nos quais serão apagadas todas as menções às conversas com o primeiro-ministro, cujas escutas foram consideradas nulas.

Há mais de um mês, a assessoria de imprensa da Procuradoria-Geral da República respondeu ao i que não tinha sido aberto qualquer outro inquérito na sequência da queixa-crime do Estado angolano. Ou seja, o inquérito 240/09.7TELSB não tem nada a ver com a queixa por burla qualificada em que o Estado angolano afirmava ter transferido durante mais de 13 anos, através de dezenas de sociedades offshore, centenas de milhões de dólares para Francisco Cruz Martins comprar uma participação qualificada de 49% do Banif, acabando por pedir ao advogado, ao falecido tenente-coronel António Figueiredo e ao gestor Eduardo Capelo de Morais o pagamento do prejuízo que alegadamente tivera, de quase 105 milhões de euros.

violação de qual segredo? O i tentou consultar o processo 240/09, para onde fora enviada a certidão de Aveiro, mas este está ainda em segredo de justiça. A hipótese mais provável é tratar-se do inquérito, aberto em Outubro, na sequência de a Polícia Judiciária ter encontrado em casa de Armando Vara duas folhas de papel contendo dados do processo do Estado angolano contra os cidadãos portugueses. Na sequência dessa apreensão foi aberto inquérito para apurar quem violara o segredo de justiça, fornecendo a Armando Vara o que seria uma espécie de resumo do processo e dos envolvidos.

Foi esse inquérito à violação do segredo de justiça que levou a uma busca nas próprias instalações do DCIAP, na Rua Alexandre Herculano, em Lisboa. Fonte judicial confirmou apenas ao i que se trata de um inquérito por violação do segredo de justiça, mas não foi possível confirmar se já alguém foi constituído arguido no processo. Fica por esclarecer se a certidão das conversas entre Vara e Sócrates (que deveriam certamente versar o "caso Banif") foram mandadas para o processo errado ou se, pelo contrário, tinham sido remetidas para o inquérito certo. No fundo, ficamos sem saber se o procurador da República de Aveiro, João Marques Vidal, considerava as conversas sobre o caso Banif importantes para apurar responsabilidades na violação do segredo de justiça ou no próprio caso do Estado angolano - que como é sabido, foi tratado directamente entre Eduardo dos Santos e Sócrates e entre o PGR português e o angolano.

Com Inês Cardoso