Cerca de um terço da receita fiscal decorrente da subida nos três escalões do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) virá do consumo de bens de primeira necessidade. O governo e o PSD anunciaram na semana passada novas medidas para cortar o défice público: uma delas é a subida generalizada do IVA em um ponto percentual. Assim, entre 1 de Julho próximo e final de 2011, a taxa reduzida do imposto passa de 5% para 6%, aumentando a despesa com bens de consumo essenciais em 400 milhões de euros.

De acordo com cálculos do i, confirmados por vários fiscalistas, o governo deverá encaixar um total de cerca de 1,4 mil milhões de euros até ao final do ano que vem com a subida do IVA, sendo que 30% desse valor (os 400 milhões) corresponde só à subida da taxa reduzida de IVA.

Esta taxa abrange praticamente todos os alimentos e bebidas não alcoólicas, medicamentos, electricidade, transportes públicos, serviços privados de saúde, aparelhos ortopédicos e muitos outros.

Os fiscalistas concordam que, ao decidir aumentar esta taxa de IVA, o governo perde uma oportunidade para introduzir mais justiça fiscal.

António Carlos dos Santos, ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais de Sousa Franco, observa que "o IVA tem a vantagem de se adaptar mais rapidamente à conjuntura e de não prejudicar as exportações, mas tem a desvantagem de afectar o consumo interno (a procura de bens e serviços) e de ser um imposto regressivo (logo mais injusto)". O professor de Direito Fiscal do ISEG sugere que "deveria haver uma revisão das listas e não subir a taxa dos 5% (bens essenciais, produtos farmacêuticos, etc.)".

E como está repartido o aumento da receita do IVA? "A subida de um ponto percentual na taxa normal equivale grosso modo a dois pontos percentuais na taxa reduzida e a 0,2 da taxa intermédia", diz. Sabendo que a subida de 1% na taxa normal gera 500 milhões de euros em nova receita durante um ano, logo em ano e meio a subida da taxa normal permitirá ao Fisco encaixar 790 milhões, o que significa que virão mais cerca de 400 milhões da taxa reduzida e mais 160 milhões da intermédia.

Eduardo Paz Ferreira, professor da Faculdade de Direito de Lisboa, concorda que subir impostos "não é a solução ideal, mas é compreensível em face da pressão externa". "Do ponto de vista estrito das finanças públicas creio que poderão ter os resultados desejados. Outra coisa é o efeito sobre a economia e, particularmente, o investimento e o emprego, uma vez que a redução de consumo que irão provocar se reflectirá negativamente. É possível, também, que tenham como consequência algum estímulo à economia paralela", acrescenta.

Na quinta-feira, Sócrates justificou o aumento do IVA com o facto de este ser o imposto "menos recessivo". É também o imposto menos visível e mais injusto, já que surge diluído no preço final dos bens e serviços, sendo pago por todos, independentemente do seu escalão de rendimentos. No caso de Portugal, onde 18% da população é considerada pobre e cerca de 60% das famílias (mais de 2,5 milhões de agregados) vive com menos de mil euros líquidos/mês, percebe-se que a subida transversal do IVA levanta problemas de injustiça.

Para além disso, o governo resolveu criar uma taxa especial de IRS: 1% sobre os rendimentos brutos das famílias que ganhem menos de 18 mil euros anuais e 1,5% para rendimentos superiores.

E aqui também a promoção da equidade fiscal fica pelo caminho. António Carlos dos Santos, um dos autores da mais recente proposta de reforma do sistema fiscal, defende que "no IRS, deveria garantir-se a não tributação do mínimo de existência, haver tributação de apenas 0,5% para os rendimentos dos três primeiros escalões, de 1,5% para os restantes com excepção dos superiores a 100 ou 150 mil euros (incluindo profissões liberais e bónus), aos quais se aplicariam taxas especiais mais elevadas". Não foi esse o entendimento do governo e do PSD.