O PS advertiu hoje que a comissão de inquérito incorrerá numa "inconstitucionalidade" e "grave ilegalidade" caso use material das escutas do processo "Face Oculta", mas o PSD frisou que tirará todas as consequências do que for analisado.

A questão do tratamento a dar aos documentos enviados pelo Juízo de Instrução Criminal de Aveiro motivou uma querela constitucional entre PS e PSD e PCP na comissão de inquérito parlamentar sobre a eventual interferência do Governo na tentativa de compra pela PT de parte do capital da Media Capital, proprietária da TVI.

Osvaldo Castro, deputado socialista e presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, elogiou os deputados do Bloco de Esquerda (BE), CDS e PS que "aceitaram cumprir a Constituição e o Código de Processo Penal, rejeitando o visionamento de escutas" do processo "Face Oculta".

"A Constituição é perentória, porque as escutas só podem ser usadas em sede de processo penal, nem sequer em processos disciplinares e muito menos numa comissão parlamentar de inquérito", sustentou.

Na resposta, o deputado social democrata Pacheco Pereira contrapôs que não prescindirá de conhecer "todos os elementos enviados à comissão de inquérito" e advertiu que o PSD "não se assustará" com a ameaça de inconstitucionalidade, citando o teor da comunicação feita pelo Juízo de Instrução Criminal de Aveiro.

"Nos documentos judiciais que nos foram enviados pelas legítimas autoridades afirma-se o nosso direito de os receber, dizendo-nos claramente que são fundamentais para o trabalho da comissão. Não temos medo do que está nesses textos, não vamos citar nenhuma conversa privada. O que nos foi enviado são conversas sobre a eventual condução política de um negócio, ou seja, o cerne do nosso trabalho", advogou.

O deputado social democrata fez também uma advertência ao deputado do BE João Semedo, relator da comissão de inquérito e um dos que não pretende consultar as escutas.

"Pode não querer ver estes documentos judiciais, mas, como relator, não pode deixar de ter em conta as informações nele contidas. Se as informações [dos documentos de Aveiro] revelarem que houve perjúrio, não deixaremos de o levantar nesta comissão; se os documentos revelarem que serão necessárias segundas audições, fá-lo-emos", declarou.

João Semedo garantiu que "incluirá no relatório todas as informações" provenientes dos deputados, "independentemente da sua origem".

Também o deputado do PCP João Oliveira reagiu à posição do PS, dizendo que na reunião de coordenadores da comissão de inquérito "ninguém levantou qualquer obstáculo ao acesso ao material enviado" pelo Juízo de Instrução de Aveiro.

Na sequência destas posições, o socialista Vitalino Canas reiterou as advertências feitas por Osvaldo Castro, frisando que a comissão de inquérito "não dispõe de qualquer poder para solicitar a realização de escutas".

"Esta comissão também não tem qualquer poder para utilizar ou consultar escutas realizadas no âmbito de um processo criminal e que foram validadas pelo juiz por outro motivo. O PS nunca aceitará que, para obter objetivos políticos, se realizem escutas - e isso é o que implicitamente o PSD pretende", acusou.

O processo Face Oculta investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas do setor empresarial do Estado e empresas privadas.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***