O Parlamento rejeitou hoje a prorrogação até 31 de dezembro de 2010 do regime de exceção concedido à empresa Parque Escolar para o recurso ao ajuste direto na celebração de contratos relativos à reabilitação do parque escolar nacional.

A “cessão de vigência” do Decreto Lei do executivo que prorrogava o regime de exceção já em vigor, proposta pelo PCP e pelo BE, foi aprovada por todas as bancadas com assento parlamentar, à exceção do PS.

A bancada socialista ainda apresentou uma proposta de alteração do Decreto Lei governamental e um requerimento no sentido de adiar a votação (que motivou intenso debate sobre o Regimento), que foi chumbado por todas as bancadas.

No debate que antecedeu a votação, o deputado do PCP Miguel Tiago pôs em causa a “transparência na contratação pública” de uma empresa “criada pelo Estado que contrata quem lhe apetece, como lhe apetece”.

Ana Drago (BE) questionou, por seu turno, a circunstância de o PS ter aprovado um regime de exceção num código de contratos públicos que regula “um investimento de 2450 milhões de euros”, “permitindo sucessivos ajustes diretos” à empresa Parque Escolar.

A deputada bloquista lembrou, além disso, que a empresa não enviou ao Parlamento as “atas e relatórios técnicos que permitiram os ajustes diretos”.

Amadeu Albergaria (PSD) questionou depois o impacto para as pequenas e médias empresas e para o combate à crise do investimento na requalificação das escolas já que, acusou, as obras têm sido adjudicadas a “meia dúzia de empresas” - “é fundamental o investimento público de proximidade”.

O deputado do CDS José Manuel Rodrigues contestou, por sua vez, o “sinal errado transmitido ao mundo empresarial” proveniente do “ajuste direto”, “num momento em que a despesa do Estado deve ser transparente e estar sob intenso escrutínio público”.

“O CDS não é contra a empresarialização mas contra os subterfúgios usados pelo Governo para fugir aos concursos”, enfatizou.

“Falta de transparência” foi também a acusação feita à atividade da Parque Escolar pelo deputado do partido ecologista “Os Verdes” pelo deputado José Luís Ferreira.

Sofia Cabral (PS) acusou as bancadas do PCP e do BE de pretenderem apenas com iniciativa “criar factos políticos” já que, sustentou, o regime a que a Parque Escolar tem recorrido “não é excecional”, mas está previsto por legislação comunitária.

Além disso, acrescentou, “foram realizadas ações de fiscalização pelo Tribunal de Contas em 2009 sem que nada tenha sido assinalado” nem “nenhum visto prévio tenha sido recusado”.

No final do debate, o secretário de Estado da Educação, João Trocado da Mata, assegurou todos os atos de contratação pública feitos pela Parque Escolar, “seja por ajuste direto, seja por concurso público internacional”, “têm cobertura legal” e são feitos “ao abrigo do diploma que regula a contratação pública”.

Todos os procedimentos da Parque Escolar são, além disso, “objeto de fiscalização” por parte do Tribunal de Contas, que recentemente realizou uma auditoria à empresa, a pedido dos seus responsáveis.

***Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico***