A oposição no Parlamento considera que não faz sentido fazer depender qualquer posição da Assembleia da República sobre o terminal de contentores de Alcântara da decisão do Tribunal Administrativo, como defende o PS.

Em declarações no fim-de-semana à imprensa, a deputada socialista Ana Paula Vitorino defendeu que o Parlamento deveria abster-se de analisar o assunto até que haja decisão sobre a ação interposta pelo Ministério Público no Tribunal Administrativo, uma posição criticada pela oposição.

Em declarações à Lusa a propósito da reunião de hoje na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, que vai analisar os projetos de lei do CDS-PP e do PDS sobre o decreto-lei que esteve na base do aditamento ao contrato com a Liscont, o deputado social-democrata Luís Rodrigues defendeu: "temos separação de poderes e ainda bem (…). O poder judicial vai tratar dos assuntos jurídicos e nós vamos tratar do assunto político".

"A Assembleia da República não pode estar dependente de uma decisão judicial", afirmou Luís Rodrigues, acrescentando: "[a falta de concurso público] é inadmissível. O Tribunal de Contas também já o disse e o Tribunal de Contas é político".

Quanto às declarações da deputada socialista Ana Paula Vitorino, o social-democrata afirmou: "foi secretária de Estado e tem responsabilidades nesta matéria (…), aliás, até deveria fazer declaração de interesses políticos".

Para o deputado do PCP Miguel Tiago, esta é igualmente "uma questão política" e suspender o trabalho do Parlamento até decisão do tribunal seria reconhecer "que a Assembleia da República se estava a imiscuir na esfera dos tribunais".

O deputado sublinhou ainda que a matéria que está em análise na Comissão de Obras Publicas não é a mesma que está a ser analisada pelo Tribunal Administrativo.

"O que a Comissão vai analisar são dois projetos de lei que defendem a revogação e a suspensão do decreto-lei que permitiu a prorrogação. O Tribunal está a analisar a prorrogação em si mesma", disse.

"Está a confundir-se dois planos. A Assembleia da República não se pronuncia sobre ilegalidades dos processos", acrescentou.

Em declarações anteriores à Lusa, também o deputado do CDS-PP Hélder Amaral disse que, a suspender-se o trabalho, parecia que a Assembleia estaria dependente dos tribunais para fazer o seu trabalho.

"Imaginemos que a ação é improcedente, até parece que estaria o parlamento dependente disso para analisar o caso", afirmou Hélder Amaral, acrescentando que o CDS-PP iria propor a audição em sede de comissão do Ministério Público e da Administração do Porto de Lisboa.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***