O CDS-PP vai propor a audição do Ministério Público e do Porto de Lisboa na Comissão Parlamentar de Obras Públicas, que terça feira analisa dois projetos de lei sobre a prorrogação do contrato de concessão do terminal de Alcântara.

"A Comissão devia ouvir o Ministério Público (MP) para perceber melhor quais são os fundamentos da ação interposta em tribunal. Assim como devia ouvir a Administração do Porto de Lisboa (APL) sobre a matéria", disse à Lusa o deputado do CDS-PP Hélder Amaral, revelando que fará a proposta na próxima reunião, agendada para terça feira.

A propósito das declarações da deputada do PS Ana Paula Vitorino hoje ao Expresso, onde a parlamentar socialista defende que "a única atitude consciente é deixar a iniciativa legislativa em 'stand by' e deixar o tribunal decidir, Hélder Amaral afirmou:"imaginemos que a ação é improcedente, até parece que estaria o parlamento dependente disso para analisar o caso".

"É muita inércia para quem fez um acordo que lesa o contribuinte português e que lesaria sempre o contribuinte português porque a revogação pura e simples abriria porta a uma indemnização considerável", afirmou o deputado do CDS-PP.

Hélder Amaral realçou ainda o "silêncio" do Governo sobre esta matéria: "o Governo nesta matéria ainda não disse nada, assobia para o lado, que é o que a deputada Ana Paula Vitorino sugere, não só assinou um mau acordo, mas continua a assobiar para o lado".

O projeto de lei do CDS-PP é um dos dois (o outro é do PSD) agendados para a próxima reunião da Comissão Parlamentar de Obras Públicas, na terça feira, depois de terem sido aprovados em Plenário por todos os partidos.

No seu projeto de lei, o CDS-PP propõe a suspensão da vigência do decreto-lei que alargou o prazo de concessão à Liscont, realçando que a pura e simples revogação do decreto-lei não é a melhor solução.

Na passada segunda feira, a APL revelou que o Ministério Público tinha avançado com uma ação no Tribunal Administrativo a pedir a "anulação e nulidade" do aditamento ao contrato assinado com a Liscont.

Depois disso, a Liscont veio reiterar a legalidade do acordo com a APL para ampliar a concessão.

Ouvido pela Lusa, o especialista em Direito Administrativo Gonçalo Guerra Tavares defendeu que uma eventual nulidade da prorrogação do contrato torna também nula qualquer obrigação de indemnização definida nesse documento.

Ressalvando que não conhece na totalidade os fundamentos da ação com que o Ministério Público avançou no Tribunal Administrativo e de Círculo de Lisboa, o especialista considerou que, "se se vier a entender judicialmente" que a prorrogação deveria ter obedecido ao Código da Contratação Pública, "o ato de adjudicação do contrato padece de nulidade por falta de procedimento obrigatório", referindo-se ao não lançamento de concurso.

Qualquer outra indemnização "só poderia eventualmente vir a ser obtida através de ação judicial em que uma das partes conseguisse provar os pressupostos da responsabilidade contratual da outra parte", acrescentou.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***