A Lei do Financiamento dos Partidos chega hoje a Belém e nunca o Presidente foi tão pressionado para vetar um diploma. Os apelos a Cavaco Silva para que seja o último guardião contra a lei "maldita" têm sido múltiplos: os ex-líderes do PSD Marcelo Rebelo de Sousa, Marques Mendes e Luís Filipe Menezes; o presidente do conselho de jurisdição do PSD, Nuno Morais Sarmento; o ex-ministro socialista João Cravinho; e, sem que tenha feito um apelo expresso ao Presidente, a oposição do número dois do PS, António Costa.

O incêndio que a aprovação da lei provocou entre vários responsáveis políticos - em oposição às direcções partidárias que o aprovaram - favorece a ideia de "falta de consenso" social e intrapartidário (por oposição ao consenso parlamentar) que, na opinião de alguns dos responsáveis pela lei ouvidos pelo i, faz com que um veto do Presidente da República seja agora encarado como o mais óbvio passo seguinte.

Esta semana, na mensagem que enviou ao Parlamento a propósito do veto à lei do pluralismo dos media, Cavaco Silva escreveu que, estando-se "a escassos meses do fim da presente legislatura", a produção de leis "aconselha uma atenção especial relativamente a matérias de particular relevância para a qualidade da nossa democracia plural e para a salvaguarda do Estado de direito". De resto, no discurso do 25 de Abril, o Presidente da República tinha já apelado à "sobriedade nas despesas", "a que não se gaste o dinheiro dos contribuintes em acções de propaganda demasiado dispendiosas para o momento que atravessamos". Foi esse, aliás, um dos argumentos do deputado do PS António José Seguro para votar contra a lei: "O aumento das contribuições privadas, sem a correspondente diminuição da subvenção pública, adensa os argumentos para votar contra, em particular nos tempos que crise em que vivemos", disse na declaração de voto.

Marques Mendes, ex-líder do PSD, foi taxativo ao antecipar a decisão do Presidente da República, na sua crónica desta semana na TVI-24: "Os partidos decidiram aumentar-se a si próprios. Esta lei foi cozinhada às escondidas, no segredo dos gabinetes, por todos os partidos, sem que previamente pudesse ser discutida e apreciada pela opinião pública. Face a tudo o que sucedeu só resta uma solução, o veto do Presidente da República." Já antes o socialista João Cravinho tinha considerado a lei "uma porta aberta à corrupção" e pedido a intervenção de Cavaco Silva, para que vete um diploma que é "um atentado ao bom funcionamento das instituições democráticas". Também o ex-líder do PSD Marcelo Rebelo de Sousa tem feito sucessivos apelos no sentido do veto presidencial.

O PSD já se dispôs a alterar a lei no caso de Cavaco Silva se decidir pelo veto. Esta semana, Paulo Rangel disse ao i que "o PSD nunca fez finca-pé na alteração" de aumentar os valores dos donativos em "dinheiro vivo" que os partidos podem receber, que para os sociais-democratas não se tratava de "uma questão essencial" e que apenas aceitaram o aumento dos montantes "em nome de um consenso amplo".

"Se se entender que isso é realmente fonte de perversão possível das intenções da lei, teremos total abertura para mudar. Nunca quisemos isso, até lutámos contra isso numa fase inicial das negociações. Foi com desconforto que aceitámos isso. Estamos perfeitamente disponíveis para recuar se a lei for vetada, por exemplo."

A lei tinha como objectivo resolver um problema de base do sistema político: "legalizar" a "Festa do Avante!", um acontecimento do património histórico do PCP, que serve para angariação de fundos para o partido e relativamente à qual a utilização de "transferência bancária" ou "cheque" é irreal. "Ninguém utiliza um cheque para pagar uma bifana!", ironizou ontem ao i um dos responsáveis pela lei. O próprio Paulo Rangel reconhece que "apesar de tudo, a lei ia no caminho da realidade". E afirma que, "por muito politicamente incorrecto que isso possa parecer, tem de se reconhecer que uma lei que tenha malhas muito apertadas, exemplar do ponto de vista legislativo, mas que não seja aplicável, é mais deformadora e mais perversa que uma lei que seja aplicável à realidade". Agora, apesar de reconhecer que a lei vem pôr um travão às "absurdas exigências" de 2003 que tinham como objectivo prejudicar a "Festa do Avante!", o próprio PCP absteve-se na aprovação da lei e continua a estar contra "os elevados montantes previstos na lei para subvenções aos partidos políticos e às campanhas eleitorais", rejeitando a duplicação da subvenção para a segunda volta das eleições presidenciais.

Ora a iminência das campanhas eleitorais também não ajuda ao clima necessário ao "processo de produção" deste tipo de leis sensíveis. A ideia dos legisladores do PS e do PSD era fazer mudanças na Lei do Financiamento dos Partidos Políticos, de modo que fossem aprovadas a uma distância considerável das legislativas. Só que o processo foi-se arrastando e arrastando e acabou a mergulhar em plena campanha para as europeias. No preâmbulo do projecto inicial, podia ler-se que seria "pertinente que as novas regras, com as ressalvas transitórias estabelecidas, tenham já aplicação no próximo ano orçamental e económico, sendo conhecidas dos seus destinatários, com a necessária antecedência, de forma a assegurar a sua observância desde o início do exercício de 2009". O plano, devido aos morosos processos parlamentares, saiu furado.