Os documentos enviados pelo Procurador-Geral da República à comissão de inquérito sobre a tentativa de compra da TVI, que excluem os despachos de arquivamento das escutas que envolvem o primeiro ministro, vão apenas poder ser consultados pelos deputados, mas não divulgados.

De acordo com o presidente da comissão de inquérito, Mota Amaral, os documentos relacionados com o processo Face Oculta recebidos quarta feira “são classificados de confidenciais” e não podem ser “fotocopiados nem divulgados”.

O JN noticiou hoje que Pinto Monteiro recusou enviar os despachos que continham as escutas que envolvem o primeiro ministro.

“Não se trata de uma decisão minha arbitrária (…) os documentos estão acessíveis aos membros da comissão, os quais estão obrigados a sigilo, de acordo com a lei dos inquéritos parlamentares. Podem e devem ser consultados e estudados. Não podem é ser divulgados e fotocopiados”, afirmou Mota Amaral, em declarações à Agência Lusa.

Quanto às razões invocadas por Pinto Monteiro para não enviar os despachos que transcreviam as escutas que envolvem o primeiro ministro, José Sócrates, Mota Amaral considerou que não podem ser questionadas.

“Não podem, estas não”, afirmou o deputado.

De acordo com Mota Amaral, Pinto Monteiro justificou a recusa com o facto de tratar-se de “despacho que transcrevem escutas que foram invalidadas pela entidade competente”, o Supremo Tribunal de Justiça.

Mota Amaral acrescentou que o PGR “remeteu para o Procurador de Aveiro” os pedidos que tinham sido feitos “sobre o processo que decorre nesse tribunal” e “ontem mesmo” (quarta feira) foi oficiado”.

Para já, os coordenadores da comissão de inquérito do PSD, do PCP e do CDS-PP, não quiseram comentar a recusa de Pinto Monteiro.

Contactado pela Lusa, o deputado do PSD Pedro Duarte, coordenador dos deputados sociais democratas na comissão, não argumentou que ainda não viu os documentos que foram enviados.

O PSD foi o partido que pediu a maioria do documentos judiciais, exigindo “o conhecimento integral dos despachos, certidões, documentos e informações oficiais emitidas pelas entidades competentes no processo Face Oculta”.

O deputado do PCP João Oliveira e a deputada do CDS-PP Cecília Meireles também não quiseram pronunciar-se sobre a recusa de Pinto Monteiro, invocando a mesma razão.

Cecília Meireles disse apenas que “naturalmente o CDS respeitará o dever de sigilo”, relativamente aos documentos que foram enviados e que vão estar disponíveis apenas para consulta.

Quanto aos documentos que o PCP pediu, Pinto Monteiro remeteu a decisão para o procurador de Aveiro, João Marques Vidal.

“Ontem mesmo, foi oficiado para o tribunal de Aveiro”, disse Mota Amaral, que aguarda agora por uma resposta do procurador que abriu inquérito por suspeita de atentado ao Estado de Direito.

O requerimento do PCP pede “todos os elementos relacionados com o objeto da comissão de inquérito cuja divulgação não prejudique a investigação oficial em curso”.

Para além dos despacho que incluíam as escutas anuladas, o PSD pediu também “todas as promoções e despachos” produzidos pelo ministério Público de Aveiro, “todas as decisões proferidas pelo juiz de instrução da Comarca do Baixo Vouga” relativos ao mesmo processo e “todas as comunicações e informações emitidas pelo diretor da Polícia Judiciária de Aveiro”.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***