As contas estão feitas: as empresas que o governo quer privatizar geraram, no ano passado, resultados líquidos positivos de 350 milhões de euros, o que representa mais do dobro do montante que o governo quer poupar no PEC com o pagamento de juros da dívida pública. Os seis mil milhões de receitas previstas, quando nem um cêntimo estava inscrito no programa eleitoral do PS, contribuirão para uma redução insignificante, de pouco mais de 2%, do peso da dívida pública no PIB.

Será que isto justifica a destruição talvez irreversível de qualquer possibilidade de um Estado estratego capaz de garantir o interesse público em sectores sensíveis da economia, tal como Manuel Alegre bem denunciou, ou a violação do contrato eleitoral com os cidadãos, a base de uma democracia sã? Não creio. Sabe-se que a redução sustentável da dívida só pode vir de um novo modelo de crescimento que prescinda de receitas neoliberais fracassadas. A experiência internacional vem mostrando que o controlo público de sectores estratégicos da economia, nomeadamente no campo das infra-estruturas e dos serviços de rede - da rede eléctrica aos serviços postais -, indispensáveis para a coesão social e territorial de uma comunidade política digna desse nome, é mais eficiente e eficaz do que a mera e sempre ligeira regulação de actores privados.

Estes últimos estão mais interessados na captura de rendas, nem que para isso seja preciso sacrificar o interesse público, enganando reguladores e tendo muitos ex-ministros nas suas folhas de pagamentos. O resto é conhecido de quem estudou o funcionamento da grande empresa no regime neoliberal que erodiu os contrapoderes públicos e sindicais: uma perversa cultura de salários milionários e de bónus atribuídos por gestores de empresas monopolistas ou oligopolistas a si mesmos, perante a habitual cumplicidade dos accionistas. Uma cultura de enriquecimento que corrói a ética de serviço público, indispensável quando está em causa uma parte da base material da república.

É por isso que o apoio de Cavaco Silva às opções ruinosas deste PEC não pode ser esquecido. Afinal de contas, estamos no estádio mais predador de um ciclo de privatizações iniciado precisamente pela economia política do cavaquismo. Este gerou um conjunto de grupos económicos viciados na captura de sectores onde a concorrência não é possível ou desejável, viciados na expropriação financeira de cidadãos e de empresas. Ao criticar a pertinência destas privatizações, no que é acompanhado por amplos sectores, da esquerda até a alguma direita, Manuel Alegre revelou uma percepção aguda do lugar dos bens comuns que também cabe a um Presidente preservar.

Economista e co-autor do blogue Ladrões de Bicicletas