Os ministérios da Educação e da Justiça já receberam o projecto do procurador-geral da República que prevê a criminalização da violência escolar - no qual se inclui o fenómeno do bullying -, que Pinto Monteiro vinha defendendo há mais de um ano. E o partido de Paulo Portas vai pedir o estudo ao procurador-geral antes de dar entrada na Assembleia da República da sua iniciativa, que prevê a criminalização do próprio fenómeno do bullying.

Uma vez que a Procuradoria-Geral da República não tem competência para apresentar projectos ou propostas de lei (corolário evidente do princípio da separação de poderes), a proposta de novo enquadramento legal para sancionar as diversas práticas violentas que ocorrem nas escolas, que Pinto Monteiro enviou aos ministros Isabel Alçada (educação) e Alberto Martins (Justiça), foram redigidas sob a forma de estudo. Esse estudo prevê a sanção penal para práticas violentas no âmbito escolar e implica alterações ao Código Penal - através da tipificação de um novo crime - e ao Código de Processo Penal, através do alargamento e reforço da obrigação de denunciar os actos de violência cometidos nas es-colas.

Fonte da Procuradoria-Geral da República revela ainda que a maioria dos conselhos directivos e dos directores de escolas não costumam participar os casos de violência apesar de já se tratar de crimes públicos. A verdade é que os quase 300 casos de queixas apresentadas são da autoria de professores ou mesmo dos pais. Ora, a nova legislação terá de garantir que os casos passem a ser denunciados pelas próprias escolas.

O i contactou o governo, que preferiu não se pronunciar sobre o estudo da Procuradoria antes de todos os ministérios envolvidos serem ouvidos e tomarem uma posição concertada.

Depois de estudar o assunto, o governo deverá decidir se pretende que a violência escolar seja tipificada como um crime autónomo - o que não é líquido que aconteça.

Para um conhecido jurista socialista, que preferiu não ser identificado, os crimes actualmente previstos na lei - como os crimes de ofensas à integridade física, participação em rixa e maus-tratos - são suficientes para abranger a violência escolar. Só após a decisão sobre a necessidade de produzir, ou não, nova legislação, o governo optará entre apresentar ele próprio uma proposta de lei ou encarregar o grupo parlamentar do PS de estudar e preparar um projecto-lei a apresentar na Assembleia da República.

Segundo o estudo da Procuradoria entregue sexta-feira, a violência na escola contra alunos, professores ou funcionários, deveria ser tipificada como crime autónomo. E, sendo um crime público, sujeito a procedimento criminal independentemente de queixa, deveria ser obrigatoriamente participado pelas escolas e pelos seus responsáveis. Essa obrigação de participação é estabelecida no estudo da Procuradoria-Geral da República (PGR). A verdade é que, não dependendo a iniciativa legislativa do impulso da Procuradoria-Geral da República, é natural que os partidos da oposição venham também a ter acesso ao estudo da PGR.

O CDS/PP, que já tem um estudo feito pela deputada Teresa Caeiro - que, ao contrário da Procuradoria-Geral, defende a autonomização do próprio fenómeno do bullying -, vai requerer esta semana a Pinto Monteiro o acesso ao estudo da Procuradoria. Desta forma, o próprio estudo pode vir a servir de base para uma alteração legislativa a apresentar pela oposição.