O adiamento da tributação, em sede de IRS, das mais-valias bolsistas e a aprovação de uma amnistia fiscal para os rendimentos aplicados no exterior, em especial nos paraísos fiscais, que decidam regressar ao país sinalizam que a austeridade não é a mesma para todos. Esta assimetria é facilitada pela chantagem permanente do capital financeiro, controlado pelos mais ricos e poderosos.

A ameaça é possibilitada pelas estruturas liberais que enquadram a finança desde os anos 1980, onde se incluem os paraísos fiscais, que se multiplicaram com a cumplicidade activa dos governos, ou as agências de notação, que hoje servem para facilitar o incremento da expropriação financeira dos Estados que salvaram os agentes da finança de mercado. Como sublinhou o filósofo G. A. Cohen, esta chantagem geralmente não é feita na primeira pessoa do singular - por exemplo, "se me subirem os impostos, eu vou para outro sítio" -, o que indica a sua dúbia natureza moral. De qualquer forma, será que esta ameaça é para ser levada a sério?

Não e sim. O sistema fiscal não é, longe disso, o único elemento que orienta as decisões de investimento e poupança. Num contexto de problemas nas finanças públicas, gerados pela crise económica, é mais do que razoável acabar com o regime de excepção fiscal que beneficia o sistema financeiro. Este último goza em Portugal de um regime de benefícios fiscais dos mais generosos da Europa. No entanto, é verdade que a instituição política da mobilidade mais ou menos ilimitada de capitais, que tem sido responsável pelo aumento do número de crises financeiras nas últimas décadas à escala mundial, também deu maior credibilidade à chantagem e é um dos factores que mais têm contribuído para a erosão da progressividade dos sistemas fiscais e da tributação dos rendimentos do capital.

Que fazer? Reintroduzir controlos de capitais e taxas, à escala nacional e europeia, que penalizem a fuga, por exemplo, para paraísos fiscais, e caminhar para uma uniformização da fiscalidade europeia. São tarefas pesadas, mas necessárias para que a discussão e a troca de argumentos democráticos não sejam tão pervertidas pela chantagem permanente do capital e dos seus ideólogos. Estes nunca esconderam o seu desdém pela democracia: a evidência histórica indica que quanto mais democráticos são os países, maior é a carga fiscal, menores são as desigualdades e mais activa é a participação cívica. A alternativa é uma democracia limitada, com um Estado capturado pelo capital, e a progressiva erosão do domínio público, a base de uma sociedade decente.

Economista e co-autor do blogue Ladrões de Bicicletas