Mais de meio ano após a decisão de Noronha Nascimento, presidente do Supremo Tribunal de Justiça, determinando a nulidade e destruição das escutas envolvendo o primeiro-ministro, os suportes das conversas mantêm-se na Procuradoria-Geral da República (PGR). Ontem, os deputados da comissão de inquérito aos contornos do alegado plano do governo para controlar a TVI receberam uma carta de Pinto Monteiro esvaziando a matéria do ponto de vista criminal. Mas o assunto está longe de ficar encerrado: ao mesmo tempo que aumenta a pressão política sobre José Sócrates, há ainda questões jurídicas por esclarecer.

Paulo Brandão, juiz presidente da Comarca do Baixo Vouga, explicou ao i que o juiz de instrução do processo Face Oculta, António Costa Gomes, continua a aguardar que seja enviado pelo procurador-geral o material relativo às 12 escutas (conversações e SMS) em que intervém José Sócrates. Por enquanto nenhum litígio consta formalmente do processo, mas há uma clara divergência sobre a condução desta matéria.

O juiz de instrução criminal fez uma primeira notificação à Procuradoria-Geral no início de Janeiro. A 10 de Fevereiro, fez seguir "uma insistência por ofício confidencial registado". Em ambos os casos, explica Paulo Brandão, foram solicitados por Pinto Monteiro esclarecimentos. A última resposta de Costa Gomes foi dada já "há cerca de dez dias", aguardando-se a clarificação do destino das escutas. O i procurou obter esclarecimentos sobre esta matéria junto da Procuradoria, mas não foi recebida resposta em tempo útil.

"Irrelevantes" A ordem de destruição das escutas é um dos pontos abordados na carta enviada por Pinto Monteiro aos deputados da comissão de inquérito. O PGR afirmou que "os indícios de interferência do governo na comunicação social, nos quais se fundamentou a denúncia apresentada através de certidões extraídas de processo pendente no DIAP da Comarca do Baixo Vouga (Aveiro) foram considerados irrelevantes sob o ponto de vista jurídico-criminal".

A carta que Pinto Monteiro escreveu aos deputados da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à relação do Estado com a Comunicação Social e, nomeadamente, à actuação do governo na compra da TVI - a que o i teve acesso - explica que não há qualquer "processo criminal relativamente aos factos" sobre os quais incide a comissão de inquérito, tal como era do conhecimento público.

A declaração de Pinto Monteiro decorre de uma exigência legal para que se pronuncie sobre o objecto da comissão de inquérito. O PGR esclarece que foi "ordenado o arquivamento" das certidões, "bem como a destruição de todos os suportes materiais dos produtos resultantes das intercepções das conversações/comunicações em que interveio" o primeiro-ministro. O despacho do presidente do Supremo foi proferido a 3 de Setembro do ano passado.

O PSD e o BE, os dois partidos que pediram potestivamente a existência da comissão, não consideram que a declaração de Pinto Monteiro esvazie o objectivo do inquérito parlamentar.

O deputado do Bloco de Esquerda, João Semedo - que vai ser indicado para relator do relatório da comissão - diz ao i que Pinto Monteiro se antecipa às perguntas da comissão: "O procurador vai mais além do que lhe é perguntado porque ele pretende dar a ideia de que não tem nada para dizer." O deputado Pedro Duarte, do PSD, considera que a posição assumida pelo PGR mostra que "os processos não estão em segredo de justiça, o que permite aceder a toda a documentação oficial". O deputado considera que Pinto Monteiro se manifesta do ponto de vista "jurídico-criminal", mas não político. "As declarações do PGR indiciam que não há indícios fortes para o crime contra o Estado de Direito, mas esses indícios podem ser politicamente censuráveis."

Despachos Solicitados Idêntica posição tem o penalista Paulo Pinto de Albuquerque, que sublinha a possibilidade de existirem infracções de natureza não criminal. Considera que, tendo as decisões transitado em julgado, é legítimo que a comissão de inquérito venha a solicitar, se assim o entender, os despachos de arquivamento e "todos os documentos que entenda serem relevantes".

O PSD manteve, de resto, o pedido de todos os "despachos, documentos e informações oficiais emitidos pelas entidades competentes no processo do "Face Oculta." Recorde-se que os deputados Aguiar-Branco e Fernando Negrão já tinham solicitado os despachos a Pinto Monteiro, através de requerimento, pretensão recusada porque, nos documentos, há excertos das conversas anuladas pelo presidente do Supremo Tribunal de Justiça. Face à recusa, o PSD enviou mais dois requerimentos pedindo explicações, tendo a última resposta do procurador sido classificada como confidencial.

Pinto Monteiro proferiu, no total, quatro despachos sobre esta matéria, a 23 de Julho, 18 e 19 de Novembro (este um despacho interlocutório) e a 11 de Janeiro. Na última decisão estava em causa uma intercepção inaudível e que foi sujeita a uma perícia, para confirmar que se tratava da voz de José Sócrates. Foi entretanto divulgado um dos despachos, que não contém excertos de conversas, mas Pinto Monteiro assegura que a compreensão global das suas decisões só poderia ser feita pela leitura de todos os despachos, que estão "interligados entre si".