O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva, já promulgou as alterações à Lei das Finanças Regionais aprovadas em fevereiro pelo Parlamento, disse à Lusa fonte da Presidência da República.

A mesma fonte não precisou, contudo, a data da promulgação do diploma que tinha sido enviada para Belém a 01 de março.

As alterações à Lei das Finanças Regionais foram aprovadas a 05 de fevereiro em votação final global, com 127 votos favoráveis - das bancadas do PSD, CDS, Bloco de Esquerda, PCP, Verdes e o deputado socialista Luís Miguel França, eleito pela Madeira - e teve 87 votos contra, da bancada do PS.

Entre outras alterações estava a uma proposta conjunta da oposição para limitar o endividamento a 50 milhões de euros a cada uma das regiões autónomas, verba a ser inscrita no Orçamento do Estado de 2010.

Nesse mesmo dia, o PS anunciou que iria pedir a fiscalização preventiva do diploma junto do Tribunal Constitucional.

Contudo, depois do temporal que atingiu a Madeira duas semanas depois e que provocou mais de 40 mortos, o PS decidiu retirar da sua agenda a questão política das finanças regionais, designadamente o anunciado pedido da fiscalização preventiva desta lei junto do Tribunal Constitucional.

Entretanto, a 01 de março, o primeiro ministro anunciou que o Governo vai apresentar até abril no Parlamento uma “lei extraordinária”, “negociada” com o Governo Regional da Madeira, que irá substituir os “efeitos financeiros” da Lei das Finanças Regionais por um período não superior a três anos, ou seja, o período que deverá ser necessário à reconstrução da região.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***