O PEC sugere uma trajectória de diminuição do défice em quatro anos assente em três pilares: forte aumento da receita, alguma redução de despesa e muita fé nos estabilizadores automáticos. O resultado é um documento cheio de optimismo, mas que se revela incapaz de atingir o equilíbrio das finanças públicas, de reduzir o endividamento externo, e que projecta Portugal numa armadilha de pobreza, que pode determinar mais de uma década perdida.

Acresce que há poucos valores que o mercado preze tanto como a transparência. As dúbias declarações do ministro são um péssimo indicador: ora reforçando a regra de substituição de dois funcionários por um (sinalizando que nem sempre em Portugal se cumprem regras), ora afirmando que "sempre que possível" (!?) se seguirá a regra de três por um, esquecendo que o burocrata típico, os boys!, e o amiguismo geram uma margem de fugas inesgotável.

O PEC faz depender 36% da redução do défice de previsões de crescimento do PIB e redução do desemprego, apresentando trajectórias para estas variáveis que, contrariamente ao que disse Barroso, são pouco razoáveis. Em quatro anos prevê-se um crescimento do PIB que vai de 0,7%, em 2010, a 1,7%, em 2013. Para 2010, o governo toma o ponto médio do intervalo de previsão do Banco de Portugal, ignorando que se reconheceu a elevada probabilidade de crescimento inferior. Já a previsão para 2013 supõe bloqueios estruturais que conduzem à deprimente visão do gráfico 1, com o decréscimo do crescimento potencial em Portugal na última década, são aliviados, sem explicar como. Sendo o crescimento previsível no quadriénio menor que as estimativas do PEC, o aumento automático da receita fiscal será inferior ao que se supõe. Como não há criação de emprego sem crescimento, a evolução do desemprego prevista é incompreensível. O Banco de Portugal prevê em 2010 e 2011 níveis de desemprego acima de 11%, enquanto o PEC sugere um desemprego a decrescer já em 2010, exibindo sempre um dígito apenas. Logo, sobrestima a redução de despesa social.

As políticas tributárias propostas são arriscadas e empobrecedoras. O escalão adicional de IRS é simbólico e a tributação das mais-valias mobiliárias a 20%, um risco. A liberalização financeira levaria os maiores investidores para outras praças. A baixa liquidez da Bolsa de Lisboa agravar-se-ia, diminuindo a receita prevista com privatizações.

O governo mostra apenas uma medida que, de facto, aumentará a receita, mas a expensas dos trabalhadores dependentes: limitar as deduções. O gráfico 2 mostra que já são apenas 15% dos contribuintes que suportam 85% do IRS. A estes vai-se exigir que reduzam mais o seu rendimento disponível. A principal consequência, num país com uma baixa taxa de poupança interna, é que o grupo com maior propensão a poupar é induzido a poupar menos, com a agravante de a poupança interna, deduzida de amortizações, ser negativa, aumentando as necessidades de financiamento externo. No final, não só a retoma do crescimento se tornou mais difícil, porque os bons projectos não encontram financiamento em Bolsa ou na banca, como o desemprego não diminui. Isto, em conjunto com a subida dos juros da dívida, força um agravamento do défice, além de gerar o risco de boa parte do crédito às famílias se tornar malparado, potenciando crises bancárias.

A redução das despesas com pessoal nos montantes apresentados é incompreensível. Se em Espanha se fala em substituir 10 por 1, em Portugal nem se sabe do que se fala. O decréscimo real dos salários quando o crescimento anual médio da economia é previsto em 1,2% e a inflação é muito reduzida (média anual de 1,7%) tem um potencial directo de redução do défice escasso. Mesmo que o crescimento nominal dos salários fosse nulo, o efeito permanecia baixo.

Falta coragem política para assumir a necessidade de, além de diminuir o número de funcionários públicos, cortar os vencimentos da função pública, em temos nominais e não apenas reais! Para uma redução de funcionários públicos de 7,3%, por exemplo, um corte salarial anual médio de 2,7% reduziria o défice para 6,5% em quatro anos. Menos pessoas seriam afectadas, um sinal seria dado aos mercados de redução clara do peso do Estado minorando o risco da dívida e os juros do endividamento externo. O efeito de demonstração sobre os privados potenciaria a diminuição dos custos do trabalho, aumentando a competitividade. A atractividade do investimento é maior, fomentando o crescimento, a criação de emprego e, inerentemente, reduzindo ainda mais o défice, num círculo virtuoso. O escalonamento no corte salarial anularia o risco de crédito malparado.

Em suma, a boa solução existe mas não é seguida, indiciando a captura do poder político por sindicatos e interesses corporativos de ordens profissionais. O raciocínio assente nos direitos adquiridos domina as mentalidades e condena o futuro do país. Além do mais, como não qualificar de oportunista uma política que penaliza quem não se manifesta na rua, como contribuintes e pensionistas?