Ninguém estava a ligar nenhuma aos apêndices estatutários que Santana Lopes levou ao "seu" congresso, mas a reunião de Mafra inesperadamente acabou assim: os delegados aprovaram a proposta que admite a pena de expulsão para todos os militantes que em vésperas das eleições (60 dias) decidam criticar a direcção. Santana Lopes lembra, em entrevista ao i, que "Cavaco Silva quando era líder do partido também expulsou Francisco Sousa Tavares, Rui Oliveira e Costa e Helena Roseta. Foi muito chato, mas nunca mais voltaram" (ver texto ao lado).

Os candidatos estão contra - Passos Coelho prometeu alterá-la - mas Manuela Ferreira Leite (que protagonizou mais uma liderança continuamente vítima dos irmãos mais velhos) achou bem. "Limita a possibilidade de sem sanções se poder participar num partido não cumprindo as regras do partido. Acho muito bem", afirmou a líder, para quem "se os estatutos estabelecem estas regras, certamente serão para ser cumpridas".

Jorge Bacelar Gouveia, deputado do PSD e constitucionalista, considera a norma "absurda". "Desde logo porque não esclarece os limites que impõe. Porque é que só proíbe as críticas a 60 dias das eleições? Então não se sabe que as críticas mais graves e mais duras ocorrem sempre antes desse período? E além disso, como é que se define a graduação do que é, ou não, uma crítica? E o que é, ou não, uma crítica aceitável? A própria exequibilidade dessa norma é algo de impossível. Não faz sentido".

Para Bacelar Gouveia, trata-se de "uma norma que atinge o coração da democracia e da própria Constituição, que consagra o direito à liberdade de expressão, o que inclui a crítica a dirigentes dos organismos que as pessoas integram". "Era o que mais nos faltava que o PSD se transformasse num partido estalinista! Além do mais, esta norma viola também a lei dos partidos, que consagra a liberdade de opinião", sustenta. Bacelar apela a que os candidatos "assinem já uma cartinha a pedir a invalidação desta norma absurda e enviem-na o quanto antes para o conselho de jurisdição nacional.

É verdade que o PSD já considerava "infracções disciplinares" no seu regulamento interno, o "manifesto desrespeito pelas deliberações emitidas pelos órgãos competentes do partido, designadamente através dos órgãos de comunicação social" e até o "estabelecer polémica com outros membros do partido, fora dos quadros ou órgãos partidários desde que a discussão incida sobre deliberações dos respectivos órgãos estatutários e seja susceptível de pôr em causa a eficácia daquelas directrizes".

Também o PS impõe a disciplina partidária e, para quem a violar, propõe advertência, censura, suspensão até um ano e também expulsão - que só pode ser aplicada em "falta grave" como o "desrespeito aos princípios programáticos e à linha política do partido". O PCP tem expulsado vários militantes por comportamentos "contrários a actuações colectivamente decididas" e também o CDS admite a expulsão para os "militantes que infringirem a disciplina partidária", de acordo com a "gravidade da falta".