Foram ontem aprovadas as alterações aos contratos de seis concessões rodoviárias, em Conselho de Ministro. O resultado mais evidente destas mudanças é a revisão das concessões em regime de auto-estradas sem custos para os utilizadores (Scut) para permitir a introdução de portagens. Após publicação dos decretos, o governo está em condições de avançar, pelo menos juridicamente, com a cobrança das Scut da Costa da Prata, Grande Porto e Norte Litoral.

O executivo já admitiu avançar com a medida, prevista desde 2006, na primeira metade do ano, e ontem voltou a subir o tom dos protestos dos vários movimentos antiportagens. No entanto, ainda faltam definir as regras da solução tecnológica de cobrança electrónica das Scut, que deverá passar pelos chips das matrículas.

Menos visível é o efeito que este novo regime de concessões terá para a Estradas de Portugal (EP). A renegociação dos contratos prevê que a EP passe a receber directamente as receitas de portagens, não só destas Scut, mas também das concessões já cobradas, Grande Lisboa e Norte (a cargo da Aenor). É um encaixe financeiro bem-vindo para a Estradas de Portugal que, no passado, teve de recorrer a empréstimos para financiar os seus custos de investimento e as rendas das Scut. As novas receitas deverão representar, num ano inteiro, mais de 150 milhões de euros. Uma das contrapartidas é que estas concessionárias passarão a receber pagamentos da EP em troca da disponibilidade das vias. Esta alteração, que se insere no novo modelo financeiro do sector rodoviário, vai reduzir o risco de tráfego para as concessionárias, cujos proveitos estavam anteriormente mais dependentes de veículos a circular nas auto-estradas.

A renegociação dos contratos contempla ainda os pedidos de reequilíbrio financeiro das várias concessionárias ao Estado. No ano passado a Mota-Engil revelou que os pedidos pendentes das suas concessionárias seriam objecto de uma solução definitiva por um montante de 155 milhões de euros.