O Governo aprovou hoje um conjunto de decretos que revê as bases de concessão das autoestradas sem custos para o utilizador (SCUT), envolvendo as três em que se prevê a instalação e cobrança de portagens.

Falando no final do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Presidência referiu que o conjunto de sete decretos aprovados pretende “alterar as bases de concessões” de SCUT’s, “revendo os contratos com os concessionários das autoestradas”.

“Estes diplomas não envolvem quaisquer alterações em matéria de portagens. A posição do Governo sobre as portagens mantém-se e o Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC), esta semana apresentado, confirma” isso mesmo, salientou Pedro Silva Pereira.

Segundo este membro do executivo, além das três SCUT em que está decidido a instalação de portagens (Costa de Prata, Grande Porto e Litoral Norte), o programa do Governo prevê que a aplicação de futuras portagens dependa sempre da verificação de dois requisitos: índices de desenvolvimento económico da região e a existência ou não de alternativas”.

“Só estudos que atualizem a informação destes dois indicadores é que permitirão suportar decisões quanto à introdução de portagens”, frisou.

Interrogado sobre os motivos da revisão das bases de concessão em três das SCUT que terão cobrança de portagens, Pedro Silva Pereira referiu que a instalação de portagens “altera o equilíbrio contratual que estava pressuposto anteriormente”.

“Passando a existirem portagens, será necessário alterar os contratos e as bases das concessões que enquadram esses contratos com as concessionárias”, justificou o ministro da Presidência.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***