No terceiro despacho que proferiu sobre as escutas do caso Face Oculta, em que foi intercetado o primeiro ministro, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça confirma que os registos devem ser destruídos por "afetarem direitos e liberdades das pessoas envolvidas".

O terceiro despacho de Noronha Nascimento, datado de 26 de janeiro e a que a Lusa teve acesso, refere-se a uma "conversação telefónica" em que interveio o primeiro ministro, José Sócrates, intercetada a 06 de agosto do ano passado, nas escutas a Armando Vara, arguido no processo Face Oculta.

Noronha Nascimento lembra no documento, cujo conteúdo foi avançado pela RTP, que nos despachos que proferiu a 03 de setembro e 27 de novembro de 2009 - os únicos até agora conhecidos - "foi já apreciada a regularidade de comunicações telefónicas em que intervinha o primeiro ministro".

O presidente do Supremo acrescenta que a nova comunicação que lhe foi submetida para apreciação pelo procurador geral da República (PGR) foi "intercetada, gravada e objeto de relatório (...) em condições idênticas às que foram apreciadas nos referidos despachos", pelo que "terá de ser objeto de solução idêntica".

Neste contexto, determina "a destruição imediata" da escuta em causa.

Ainda segundo Noronha Nascimento, o PGR "não considera que o conteúdo" desta conversa em que intervém José Sócrates "possa ter alguma relação com a matéria investigada no processo de onde foi extraída a certidão".

"A gravação da conversação, e a indicação de passagens no relatório elaborado, de conteúdo estranho ao processo, afetam direitos e liberdades das pessoas envolvidas, nomeadamente o direito fundamental à palavra e à autodeterminação informacional", refere Noronha Nascimento, para justificar a sua destruição.

Nos dois despachos anteriores, tornados públicos em dezembro, Noronha Nascimento afirmou que as 11 escutas envolvendo o primeiro ministro que apreciou não revelavam "ilícito penal" e criticou o juiz de instrução criminal de Aveiro, responsável pela investigação Face Oculta, por as ter "valorado".

E tal como agora, nesses documentos anteriores, Noronha Nascimento considera que "os produtos não continham qualquer interesse quanto aos fatos averiguados no processo em que foi autorizada a interceção", pelo que "devem ser destruídos, porquanto afetam o direito à palavra e à autonomia informacional do titular de função de soberania especialmente protegida".

No processo Face Oculta, que investiga alegados casos de corrupção e outros crimes económicos relacionados com empresas privadas e do setor empresarial do Estado, foram constituídos 18 arguidos, incluindo Armando Vara, vice-presidente do BCP que suspendeu funções, José Penedos, presidente da REN-Redes Eléctricas Nacionais, cujas funções foram suspensas pelo tribunal, e o seu filho, Paulo Penedos, advogado da empresa SCI-Sociedade Comercial e Industrial de Metalomecânica SA, que está no centro da investigação.

O primeiro ministro foi intercetado nas escutas dirigidas a Armando Vara.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***