O processo em que Joaquim Oliveira pede um milhão de euros de indemnização ao Estado entrou na segunda-feira no tribunal administrativo. O dono da Controlinveste responsabiliza o Estado pelas sucessivas violações do segredo de Justiça, cita a entrevista da Procuradora Cândida Almeida ao "Jornal de Negócios", e defende que a tese do "polvo", "desenvolvida e alimentada com mais revelações de escutas telefónicas, a conta gotas" foi difundida pela demais comunicação social, como verdadeira caixa de ressonância. Assim, a tese de "polvo" "que não poderia ser mais do que vil calúnia, difamação, especulação absurda ou simplesmente puro devaneio de um jornal desesperado por vender para sobreviver ganhou, junto da opinião pública em geral e dos meios políticos e empresariais em que o A. se move, abusiva e injustamente, consistência credibilidade e autorictas de verdade (...)". Isto pelo simples facto de se poder "sustentar" na invocação "como fonte fidedigna e supostamente indesmentível, do acesso a escutas telefónicas realizadas no âmbito do processo 'Face Oculta'."

A petição inicial de Oliveira contra o Estado apela ao regime da responsabilidade extracontratual do Estado (previsto na Lei 67/2007) que prevê "que são consideradas ilícitas quaisquer ofensas a direitos ou interesses legalmente protegidos causadas em resultado de um funcionamento anormal do serviço". É a mesma lei que determina que existe "funcionamento anormal do serviço quando, atendendo às circunstâncias e a padrões médios de resultado, fosse razoavelmente exigível ao serviço uma actuação susceptível de evitar os danos produzidos".

Os danos de Oliveira

Este é o primeiro processo em que um particular acciona o Estado português pelos prejuízos causados pela violação do segredo de Justiça, com base na legislação aprovada em 2007 que prevê uma responsabilidade objectiva do Estado perante os particulares.

Rui Medeiros, um dos membros da comissão da Ordem dos Advogados que elaborou o ante-projecto que esteve na origem desta lei de 2007, considera que esta responsabilização do Estado é muito importante, até para a própria melhoria dos serviços prestados pelo Estado (ver texto ao lado).

O presidente da Controlinveste considera que os danos que lhe causaram a publicação, a "conta gotas" das escutas, feita em que a violação do segredo de Justiça, lhe causou um prejuízo irreparável. tendendo à gravidade da ofensa

A ética e a comissão

A acção contra o Estado entrou na véspera de Joaquim Oliveira ter comunicado à Comissão de Ética do parlamento que não está disponível para ser ouvido. Num comunicado distribuído aos deputados, Oliveira explica que tomou a decisão no âmbito do seu "direito de reserva" relativamente à sua vida privada e empresarial. É nos tribunais que o presidente da Controlinveste pretende defender a sua honra e a credibilidade do seu grupo. Mesmo que, na falta de outros, tenha de o fazer apenas contra o próprio Estado.