O Governo advertiu hoje que, se a oposição mantiver o chumbo à dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas (TC) para contratos até 350 mil euros, o executivo, a Administração Pública e as autarquias ficarão paralisados.

Este aviso às forças da oposição foi feito pelo ministro dos Assuntos Parlamentares, depois de PSD, PCP e BE terem reprovado (com abstenção do CDS) uma norma da proposta orçamental para dispensar de visto prévio do TC os contratos de valor até 350 mil euros - votação que levou o PS a avocar a matéria para plenário.

Segundo Jorge Lacão, a oposição, ao chumbar esta norma orçamental proposta pelo Governo, criou "uma situação inteiramente caricata".

"A manter-se a situação nestes termos, significaria que qualquer contrato suscetível de ser reduzido a escrito - bastaria ter um valor de dez euros, ou menos - teria de ir a visto prévio por parte do TC", disse.

Para o ministro dos Assuntos Parlamentares, se a reprovação desta norma se mantiver em votação na especialidade, em plenário, na próxima semana, criará uma situação "insustentável" no funcionamento da máquina do Estado no país.

"A manter-se esta situação, será insustentável do ponto de vista da própria capacidade do TC em poder responder em tempo útil a essa soma de necessidades de procedimento. Mas também irá paralisar o trabalho normal do Governo, da Administração Pública e das autarquias locais", advertiu.

Na declaração que fez aos jornalistas, o ministro dos Assuntos Parlamentares manifestou a sua "satisfação" por, no âmbito da discussão do Orçamento, a generalidade das propostas do Governo ter encontrado "uma base parlamentar de apoio".

No entanto, de acordo com Jorge Lacão, o Governo foi também hoje "surpreendido com uma votação completamente inconsequente da parte dos partidos da oposição sobre a dispensa de visto prévio do Tribunal de Contas em relação a matérias contratuais abaixo de um certo valor [350 mil euros]".

"Todos os orçamentos do Estado, em todos os anos, determinam qual o valor abaixo do qual há isenção do visto prévio do Tribunal de Contas. Esta disposição orçamental é aliás pedida pela própria lei do TC, que prevê que estes limites de isenção sejam anualmente estabelecidos através do Orçamento do Estado", justificou o ministro dos Assuntos Parlamentares.

Para Jorge Lacão, o sentido de voto assumido pelas forças da oposição "é totalmente contraditório com as posições tomadas quer pelo PSD, quer pelo CDS" no passado.

"Resta esperar que esses partidos reconheçam que tiveram um sério lapso político e que cooperem para que ele seja corrigido através do mecanismo de avocação em plenário", apelou o ministro dos Assuntos Parlamentares.

*** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico ***