A procuradora geral adjunta Cândida Almeida apontou hoje abril como "teto temporal" para a conclusão da investigação do caso Freeport e, para "repor um pouco a verdade", assegurou que o primeiro ministro não é arguido neste inquérito que "está no fim".

A diretora do Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP) falava aos jornalistas no Parlamento, à saída da comissão eventual para o acompanhamento do fenómeno da corrupção, onde falou durante três horas sobre este ilícito e outros crimes conexos, como peculato, branqueamento de capitais, tráfico de influências e participação económica em negócio.

Quanto à investigação do caso Freeport, relacionado com suspeitas de corrupção e tráfico de influências no licenciamento em 2002 do outlet de Alcochete, numa altura em que José Sócrates era ministro do Ambiente, Cândida Almeida disse ser altura de "repor um pouco a verdade" e esclarecer que o atual primeiro ministro "não está constituído arguido" neste processo que está "no fim".

A magistrada negou também que qualquer outro membro do Governo seja arguido no caso Freeport, mas escusou-se a dizer se durante o inquérito foi ouvido algum membro do Executivo. "Isso não posso dizer", comentou, alegando que o processo está em segredo de justiça. Considerando que se tem especulado acerca do "interior do processo", a procuradora geral adjunta entendeu ser altura de dizer que "o primeiro ministro nunca foi constituído arguido".

Cândida Almeida ressalvou que a investigação "ainda não está terminada", mas transmitiu a ideia de que até abril estará concluída, revelando que em janeiro passado uma carrinha "depositou 50 apensos" e outras tantas pastas do "relatório final" do processo.

"Os colegas estão a ler o relatório final, vão verificar se há contradições ou lacunas" antes de tomarem uma decisão, explicou, admitindo que neste tipo de processos "é muito difícil estabelecer uma data e uma hora" precisa para a conclusão da investigação.

Indicando como "teto temporal" para a conclusão do inquérito o mês de abril, a magistrada frisou, porém, que o trabalho final passa pela "atualização do apuramento dos factos", pelo que é sempre "possível deslizar" no prazo.

"Eles [os investigadores] têm esse teto temporal. Agora, pode haver qualquer situação anormal, excecional", que altere o previsto, vincou. Cândida Almeida classificou os dois magistrados titulares da investigação como pessoas "sabedoras e competentes", que têm sido auxiliados por uma equipa da Polícia Judiciária (PJ) destacada para o efeito.

Durante a audição parlamentar, a magistrada sublinhou que o seu departamento, criado para acolher a criminalidade organizada mais grave e sofisticada, "não tem processos fáceis", revelando que nos últimos 10 anos foram deduzidas 64 acusações, das quais resultaram 19 condenações.

Cândida Almeida justificou o número reduzido de acusações e condenações com a dificuldade de se fazer prova nos crimes de corrupção, reconhecendo que o maior "flop" (fracasso) ocorreu no crime por tráfico de influências, em que as condenações são nulas.

Instada pelos jornalistas a esclarecer as dificuldades sentidas neste tipo de crime, Cândida Almeida referiu que "é muito difícil a prova em julgamento" e que, na dúvida, se absolve. Porém, defendeu, quer perante os deputados, quer em declarações aos jornalistas, que é preferível que haja muitos criminosos na rua do que inocentes presos.

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico