A recusa do Tribunal de Contas em dar visto a cinco concessões rodoviárias, inédita em contratos já assinados e a produzir efeitos no terreno, caiu como uma bomba junto de investidores e financiadores das Parcerias Público Privados (PPP). E agora as condições de contratação dos projectos de investimento público não voltarão a ser o que eram. Os bancos estão já acautelar o novo risco.

"É muito improvável que os bancos permitam pagamentos antes do visto prévio do Tribunal", admitiu o advogado Luís Branco, ontem numa conferência sobre PPP, promovida pela revista "Project Finance" em associação com a Caixa Banco de Investimento e o escritório Morais Leitão, Galvão Teles e Soares da Silva. Tiago Alves Caseiro da Ascendi - empresa liderada pela construtora Mota-Engil - disse mesmo que os bancos financiadores estão já a exigir o visto prévio antes de fecharem o financiamento e efectuarem o primeiro pagamento. Antes limitavam-se a accionar a garantia dada pelos capitais dos concessionários.

Esta condição estará já a ser exigida na Pinhal Interior. A concessão foi adjudicada ao agrupamento liderado pela Mota-Engil, mas o contrato e fecho do financiamento aguardam luz verde do Tribunal de Contas (TC). A mesma situação deverá acontecer na Auto-estradas do Centro que está em fase final de negociação.

Consequências? A mais evidente, explicou Luís Branco ao i, é que as obras contratadas vão demorar mais tempo a produzir efeitos no terreno, porque o contrato e os pagamentos não vão avançar antes do visto prévio, que pode demorar entre seis a 12 meses. Ou seja, o fecho e a execução dos contratos será mais demorado e o retorno para os concessionários também. Alguns juristas presentes na sessão admitem que pode haver também um agravamento dos custos de financiamento. É que no período de espera poderão ocorrer alterações às condições de financiamento acordadas entre concorrentes e bancos, e as instituições financeiras para manter os termos negociados podem querer cobrar esse risco. No limite, o preço final só é fixado depois de visto e do contrato fechado, uma solução era o Tribunal reduzir o prazo de emissão de vistos.

Este risco sempre existiu, mas a verdade é que só se tornou visível quando o órgão liderado por Oliveira Martins "chumbou" quase todas as concessões fechadas durante a após o pico da crise financeira: Douro Interior, Transmontana, Baixo Alentejo, Algarve Litoral e Litoral Oeste. O argumento do TC é legal: a lei não foi cumprida porque as regras do concurso não permitem que a proposta final seja mais desfavorável para o Estado que as propostas finais. A regra foi quebrada em todas as concessões porque entre as ofertas iniciais e finais rebentou a crise financeira que fez escassear a liquidez e disparar os custos do dinheiro. A Estradas de Portugal aceitou as propostas mais desfavoráveis porque houve "alteração excepcional de circunstância". O Tribunal recusou o argumento e não aceitou o princípio de que a nulidade destes contratos traz mais prejuízos ao interesse público do que o aumento de encargos para a EP resultantes das novas condições do mercado financeiro. Agora é altura de salvar a face com a renegociação dos contratos. A legalidade será reposta, mas no final não haverá grande diferença nos custos para a Estradas de Portugal.

Sérgio Monteiro, director da Caixa BI, acredita que o chumbo do TC "é uma nuvem" que tem de desaparecer para o sol voltar. O advogado Luís Branco admite que a situação causou reocupação junto dos bancos de investimento, sobretudo internacionais. Também o responsável pela Odebrecht Portugal, Renato Mello reconheceu ao i que o que aconteceu nas estradas foi "atípico" e pode afectar o apetite dos bancos internacionais pelas PPP portuguesas. No entanto, lembra, o responsável da construtora brasileira, presente nas concessões, "Portugal está na vanguarda das PPP e sempre foi muito eficaz a fechar estes contratos" e ontem estiveram em Lisboa dezenas de responsáveis de bancos de investimento nacionais e internacionais para conhecer melhor o caso nacional.