A jornalista da TVI Manuela Moura Guedes alertou hoje que Portugal tem atualmente uma lei do segredo de justiça que "colide objetivamente" com a liberdade de informação.

Manuela Moura Guedes falava à saída do Tribunal de Oeiras, onde, juntamente com outros 19 jornalistas, foi absolvida do crime de violação do segredo de justiça no âmbito do processo de pedofilia da Casa Pia, num acórdão em que a juíza presidente, Anabela Cardoso, teve em conta a legislação vigente à data dos factos.

A jornalista sublinhou que, entretanto, a lei do segredo de justiça tornou-se "cada vez mais apertada", o que compromete a informação em Portugal e o acesso dos jornalistas às fontes.

"Se o segredo de justiça continuar a apertar-se cada vez mais, não há possibilidade de os jornalistas fazerem o seu trabalho", disse, observando que têm sido os "casos que têm escandalizado a opinião pública" aqueles em que o Ministério Público decide investigar a alegada violação do segredo de justiça.

Neste quadro, Manuela Moura Guedes defendeu que o segredo de justiça em Portugal tem servido, sobretudo, para proteger quem desempenha cargos políticos ou de responsabilidade política e económica.

Quanto à decisão hoje proferida pelo Tribunal de Oeiras, notou que foi o resultado de um "caso em que não se fez prova" contra os jornalistas, ou seja, um caso "onde não havia caso".

Pedro Camacho, diretor da revista "Visão", declarou no final da leitura do acórdão que o coletivo de juízes "tomou a decisão que devia ter tomado, atendendo aos factos e, sobretudo, à legislação em vigor na altura dos factos".

"Não havia de facto outra decisão (possível)", comentou o responsável da "Visão", referindo que durante o julgamento que conduziu à absolvição de duas dezenas de jornalistas foram analisadas "as questões de facto e de direito". A decisão hoje proferida é passível de recurso do Ministério Público, que tem um prazo estipulado na lei para se pronunciar.

O Tribunal de Oeiras absolveu hoje duas dezenas de jornalistas da SIC, TVI, Expresso, Visão e Grande Reportagem de violação do segredo de justiça no âmbito do processo Casa Pia, atendendo à legislação em vigor à data dos factos.

Entre os jornalistas que tinham sido julgados contam-se, à data dos factos, os diretores da SIC Alcides Vieira e Ricardo Costa, o diretor geral da TVI José Eduardo Moniz e o diretor do Expresso, José António Saraiva, além de Pedro Camacho, Felícia Cabrita, Lourenço Medeiros, Ana Leal, Mário Moura e Manuela Moura Guedes.

Os arguidos estavam pronunciados por um ou mais crimes de violação do segredo de justiça, ou seja, por terem alegadamente tomado contacto indevido com matéria processual coberta pelo segredo da investigação relativa ao processo de pedofilia da Casa Pia de Lisboa.

Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico