O Bloco de Esquerda entrega quarta feira a proposta de constituição de uma comissão de inquérito para averiguar se houve intervenção do Governo no negócio entre PT e TVI, defendendo que a actividade do Parlamento não prejudica eventuais investigações judiciais.

Na proposta, o Bloco de Esquerda defende que cabe à Assembleia da República - “que tem a competência constitucional de fiscalização da atuação do Governo” - esclarecer “se houve intervenção” do Executivo na “decisão da PT de negociar a compra da TVI” e se essa eventual intervenção “teria como objetivo condicionar a linha editorial ou a orientação da estação de televisão”.

Por outro lado, a comissão eventual de inquérito parlamentar tem ainda como objeto “verificar se a relação do Governo com os grupos económicos, nomeadamente os detentores dos órgãos da comunicação social, têm sido regidas pelo princípio do tratamento não discriminatório e assegurado a liberdade e independência” dos media.

“Impõe-se o esclarecimento que só o Parlamento está em condições de determinar, por via de inquérito, e que constitui a única instância de apreciação política que pode evitar a continuação de qualquer dúvida sobre a ação do Estado nesta matéria”, defende ainda a bancada parlamentar do Bloco.

A proposta do BE surge depois de o semanário Sol ter divulgado, na sexta feira passada, extratos do despacho do juiz de Aveiro responsável pelo caso Face Oculta em que este considera haver "indícios muito fortes da existência de um plano", envolvendo o primeiro-ministro, José Sócrates, para controlar a estação de televisão TVI e afastar Manuela Moura Guedes e José Eduardo Moniz.

Do despacho constam transcrições de escutas telefónicas envolvendo Armando Vara, então administrador do BCP, Paulo Penedos, assessor da PT, e Rui Pedro Soares, administrador executivo da PT.

O Governo já condenou a divulgação das escutas, com o primeiro ministro, José Sócrates, a defender que “as regras básicas” do Estado de Direito exigem “em primeiro lugar, que se respeitem as leis”, mas também que sejam respeitadas “as decisões dos tribunais e das instituições judiciais”.

Para o Bloco de Esquerda, não existe qualquer obstáculo à realização do inquérito parlamentar.

O Bloco justifica que “a actividade de fiscalização da actividade do Governo pelo Parlamento não prejudica, não se sobrepõe e não interfere em eventuais investigações judiciais”, que “competem aos tribunais”.

“O princípio de separação de poderes determina, sensatamente, a não intervenção do Parlamento em matéria sob tutela da Justiça”, refere o BE, que ressalva que “é público que não existe qualquer processo de investigação judicial sobre as matérias que são objeto deste inquérito parlamentar” e “nem se afigura que possa existir, pois o que concerne à fiscalização política da actividade do Governo não compete à Justiça”.

O PS já anunciou que terá uma posição contra a constituição desta comissão de inquérito, caso esta belisque os princípios da separação de poderes. PSD e PCP afirmaram que não excluem a realização do inquérito parlamentar.

A comissão de ética aprovou hoje, apenas com os votos contra dos socialistas, a realização de um conjunto de audições sobre a liberdade de expressão, requerida pelo PSD.

** Este texto foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico **