Um almoço, uma ilegalidade e, no mínimo, uma irregularidade. A actuação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - cinco dos seus elementos sairam de um restaurante sem pagar a conta - é ilegal e irregular. Ilegal, por ter exigido ao proprietário que se tornasse fornecedor do Estado depois da despesa efectuada, quando o deveria ter feito antes. Irregular, porque não há disposições legais que permitam associar refeições em restaurantes a reuniões de trabalho, garantem fontes judiciais - para não o ser teria de haver um despacho superior.

A história, como foi ontem noticiada pelo i, passou-se na Casa da Dízima, em Paço de Arcos, Oeiras. O proprietário, Gabriel Fernandes, queixou-se da forma como foi tratado pelo SEF, quando um grupo de cinco elementos foi almoçar ao seu restaurante e saiu sem pagar. A factura foi enviada por Gabriel Fernandes aos serviços do SEF e, na resposta, solicitava-se que o restaurante se inscrevesse como fornecedor do Estado e, consequentemente, autorizasse a consulta da situação tributária da empresa. Esta actuação, que o SEF considera "um procedimento normal no que respeita ao relacionamento com os fornecedores habituais e que se enquadra na legislação em vigor" é ilegal, uma vez que qualquer contrato com fornecedores do Estado tem de ser feito previamente à despesa e nunca depois dela ser efectuada.

É o próprio SEF que admite - na resposta ao restaurante a 29 de Dezembro de 2009 - que, para o serviço pagar a conta, "se torna absolutamente necessário o preenchimento do Boletim Identificador do Fornecedor" - que seguia em anexo - "com a maior brevidade possível, depois de devidamente preenchido, assinado e carimbado pela entidade fornecedora". Um procedimento à posteriori e não prévio como a Lei especifica. Depois do pedido de explicações do i ao SEF, responsáveis dos serviços dirigiram-se ao restaurante para pagar a conta em dinheiro, o que configura não só a assunção de culpa num processo mal conduzido, como ainda levanta dúvidas sobre a legalidade desse pagamento.

É que o SEF confirmou ao i que no dia 29 de Outubro de 2009, "no âmbito de uma reunião de trabalho realizada no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras decorreu um almoço na Casa da Dizima, no qual participaram cinco pessoas", o que para alguns especialistas contactados pode configurar uma ilegalidade. Ou seja, não há disposições legais que permitam associar refeições em restaurantes a reuniões de trabalho. Quando muito, esclarece fonte judicial, esse almoço teria de ser autorizado por despacho superior. Desta forma, a assunção dessa dívida pode configurar mais uma ilegalidade. A direcção do SEF, para além de confirmar o almoço "no âmbito de uma reunião de trabalho", refere ainda que "ficou acordada a emissão de factura para pagamento posterior". E, por último, apesar de se escusar a divulgar a que departamento do SEF pertencem os cinco funcionários, conclui que "o procedimento é conforme".