O casamento entre pessoas do mesmo sexo vai passar a ser legal em Portugal. A proposta do governo para remover as barreiras jurídicas ao casamento homossexual foi ontem aprovada na Assembleia da República pela maioria da esquerda parlamentar. Um dia "histórico" para a quase totalidade dos deputados do PS, BE e PCP. Mas ainda assim sujeito a críticas: os diplomas do Bloco de Esquerda e d'Os Verdes, que incluíam a possibilidade de adopção por parte dos casais homossexuais, foram chumbados pela maioria socialista, o que motivou críticas pela "criação de novas discriminações através de uma lei que pretende removê-las", defendeu a deputada do BE Helena Pinto.

O diploma apresentado pelo governo - que contou com a abstenção de sete deputados do PSD e o voto contra das bancadas do CDS, PSD e das deputadas independentes do PS Maria do Rosário Carneiro e Teresa Venda - deixa explicitamente vedada a possibilidade de os casais de gays ou lésbicas poderem candidatar-se à adopção de crianças. Uma situação que os dirigentes socialistas justificam com a falta de "um mandato" para legislar sobre essa matéria. "Nós tínhamos um compromisso claro com o país que era o de garantir a aprovação do casamento entre pessoas do mesmo sexo. Esse compromisso ficou hoje cumprido", reiterou o líder parlamentar do PS, Francisco Assis.

Em causa estava o facto de o programa de governo socialista não integrar qualquer compromisso sobre a adopção. "Essa é uma questão sobre a qual se deveria fazer uma discussão. E há agora condições para a fazer", defende Assis, embora coloque de parte a possibilidade de legislar sobre o assunto no próximos quatro anos. "O PS tem um compromisso que agora honrou. Claramente não tem mandato para ir mais longe e por isso não creio que nesta legislatura o PS esteja em condições de apresentar qualquer iniciativa legislativa nesse sentido".

As dúvidas entretanto suscitadas pelas incongruências legais que este diploma pode gerar (ver textos ao lado) levaram, no entanto, os deputados do BE a temer pela possível inconstitucionalidade da lei ontem aprovada. "Podemos estar perante um imbróglio jurídico: no mesmo dia em que se elimina uma discriminação, está a introduzir-se na lei um mecanismo que impede os casais homossexuais de se candidatarem à adopção de crianças. E essa é uma matéria que só pode ser avaliada por um juiz, a quem compete decidir se os candidatos à adopção têm competências parentais, independentemente da orientação sexual", aponta Helena Pinto.

Uma questão que também "sérias reservas" aos dirigentes do PSD, que viram chumbado o seu projecto para a criação da figura jurídica da "união civil registada" para pessoas do mesmo sexo. "O governo estabelece aqui, a nosso ver, uma discriminação que pode ter consequências constitucionais", defendeu o líder parlamentar, José Pedro Aguiar-Branco. Ainda assim, os sociais-democratas garantem que não irão tomar qualquer iniciativa junto do Tribunal Constitucional. E remetem qualquer novidade sobre o assunto para depois da decisão de Cavaco Silva sobre a promulgação do diploma. "Aguardaremos a posição que tem. Não estabelecemos condicionamentos nem pressão sobre a atitude que o senhor Presidente da República entender tomar nesta matéria", apontou.

Além do projecto social-democrata, a maioria de esquerda parlamentar chumbou também a proposta de referendo sobre o casamento homossexual, constante numa petição subscrita por mais de 90 mil portugueses e apoiada pelas bancadas do PSD, CDS e por duas deputadas independentes do PS. O chumbo à possibilidade de referendar este diploma mereceu fortes críticas por parte dos deputados Telmo Correia (CDS) e Paulo Mota Pinto (PSD), que acusaram os socialistas de "desrespeito à vontade dos portugueses". Uma perspectiva negada pela bancada socialista, que defendeu o direito a legislar sobre esta matéria, por a ter incluído no programa eleitoral votado nas eleições de Setembro.