O aval de 450 milhões de euros concedidos pelo Estado ao Banco Privado Português (BPP), em Novembro de 2008, e que já foi totalmente absorvido, não cumpriu as normas legais exigidas neste tipo de operações, acusou ontem o Tribunal de Contas (TC) no parecer sobre a conta geral do Estado de 2008. Em causa está a falta de qualquer plano de recuperação da instituição. "Não existindo essa segurança, a garantia não poderia ter sido concedida", defende o TC. "A verdade é que, não obstante o tempo decorrido, a questão da insolvência do BPP continua totalmente presente", alerta a instituição liderada por Oliveira Martins.

No contraditório que o TC recebeu da Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) - sobre o chumbo ao aval, -, argumentava-se que "as contragarantias prestadas tinham valor contabilístico superior ao montante do financiamento", algo que a direcção reputou como "determinante para considerar verificado o requisito legal" exigido. Ao argumento, o Tribunal de Contas responde com "a inquestionável suficiência das contragarantias prestadas pelo BPP". Isto porque, e segundo o TC, "dada a grande celeridade que revestiu o processo de concessão da garantia do Estado, esses bens [dados como contragarantia] foram, quando muito, objecto de uma análise superficial e aceites pelo valor indicado pelo BPP: 672 milhões de euros. Mas, logo na primeira análise efectuada pelo Banco de Portugal, o valor desses bens estava já reduzido para 439 milhões de euros", revela o parecer ontem publicado.

Dois exemplos: o BPP afirmou que tinha títulos no valor de 94,3 milhões, e imóveis no valor de 25,2 milhões de euros. As Finanças aceitaram esses valores como contragarantias. Quando foi feita a primeira reavaliação, porém, os mesmos títulos e imóveis foram avaliados em 14,5 milhões e 12,8 milhões de euros respectivamente.

BPP Cayman levou o aval Ainda sobre o caso BPP, o Tribunal de Contas refere que o empréstimo de 450 milhões de euros concedido ao banco, com o aval do Estado, "destinava-se, exclusivamente, a fazer face a responsabilidades registadas no balanço do Banco Privado Português". Mas o que ocorreu não foi bem isso: "Não obstante, verificou-se que o mesmo foi utilizado para fazer face às obrigações contratuais daquele banco, do BPP Cayman e do BPP Espanha", considera o Tribunal de Contas. O facto de poderem existir activos dos clientes nestas duas instituições terá justificado o uso do empréstimo nas mesmas.

O TC, na sua análise à conta geral do Estado de 2008, aborda ainda o outro "banco maldito", lembrando que as responsabilidades assumidas com o BPP e com o BPN "põem a possibilidade de o Estado ter de efectuar", num futuro próximo, "pagamentos vultuosos em execução dessas garantias". São 1,8 mil milhões de euros em jogo "em entidades [...] que se encontram em situação financeira muito difícil". No ano passado, e segundo o TC, "o Estado, em execução de garantias pessoais" teve que gastar 17,5 milhões de euros que "derivaram do incumprimento por parte dos emitentes": Casa do Douro e Gestnave.