O novo regime de descontos para a Segurança Social deverá ser adiado por um ano. O governo queria que entrasse em vigor a 1 de Janeiro de 2010, mas os quatro partidos da oposição - PSD, CDS, BE e PCP - entenderam-se ontem à noite quanto à suspensão do Código Contributivo, que assim só entrará em vigor a 1 de Janeiro de 2011. Foi uma derrota pesada para o governo (a primeira da legislatura), que muito se empenhou no lançamento desta reforma. A suspensão ou extinção do pagamento especial por conta também poderá passar contra a vontade do PS.

Pedro Mota Soares, líder do grupo parlamentar do CDS, confirmou ontem, ao início da noite, que os partidos da oposição concordaram dar o seu apoio a um projecto de lei e outro de resolução entretanto formalizados pelos centristas no sentido de suspender o código.

Rosário Águas, vice-presidente da bancada do PSD no Parlamento, confirmou que o seu partido "também votará a favor porque a economia não está em condições", ainda que lamente "os métodos de trabalho diferentes" seguidos pelos outros partidos. "O ponto de partida do PSD para as negociações era o mais razoável: começar por pedir uma suspensão de seis meses, ter tempo para analisar o que poderia ser melhorado, calibrado e mesmo os erros que era urgente corrigir no código". "Tal não foi possível pois o governo mostrou-se irredutível nos timings e na prestação de informação complementar que possibilitasse o nosso trabalho", explicou.

A ministra do Trabalho, Helena André, chegou a mostrar alguma abertura para equacionar e avaliar alterações ao Código Contributivo, mas sempre defendeu o calendário original: início a 1 de Janeiro do próximo ano. Os partidos consideraram que essa abertura não foi suficiente.

"O Código Contributivo não foi uma matéria discutida na reunião do Conselho de Ministros. Sobre essa matéria já tive a oportunidade de me pronunciar. A posição do governo mantém-se inalterada", declarou ontem Helena André, no final da reunião.

Outra das matérias amanhã em discussão é a extinção ou a suspensão do pagamento especial por conta (PEC) em IRC. Também aqui parece haver margem para consenso no universo não-PS. Sociais- -democratas e comunistas concordam no tom: as suas propostas visam extinguir o PEC, o imposto obrigatório para quem exerce actividades de natureza comercial, industrial ou agrícola. O CDS-PP é mais brando, mas também defende que, em altura de crise, o melhor é "suspender" ou "reduzir" este imposto.

No Código Contributivo, e face à ameaça de chumbo, só resta uma solução ao PS e ao governo: sair bem na fotografia - ou seja, a solução poderá passar pela abstenção ou pela aprovação da proposta do PSD. Numa encarnação socialista versão cautela o deputado Vítor Baptista afirmou na quarta-feira que a posição do PS só iria ser conhecida para o debate na generalidade.

Fontes da bancada do PS adiantaram que existem dúvidas quanto às consequências do diploma para a economia. Sérgio Sousa Pinto, ex-eurodeputado, apelou a uma análise dos efeitos do código em relação aos trabalhadores independentes para que não sejam penalizados. Já o deputado Vítor Baptista defendeu ser necessário alargar as fontes de financiamento do sistema público de Segurança Social, citam as fontes socialistas à Lusa.

Ricardo Gonçalves, deputado do PS por Braga, criticou o facto de o Código Contributivo poder penalizar mais os trabalhadores independentes que as empresas, pondo em risco o negócio destes contribuintes individuais.

"Não podemos pôr em risco o negócio de pessoas que trabalham por conta própria", disse, lamentando também que o Código Contributivo "incida sobre a facturação e não sobre os lucros".

Com M .P. e B. B.