A recusa de visto pelo Tribunal de Contas a duas concessões rodoviárias - Auto--Estrada Transmontana e Douro Interior, é a primeira dor de cabeça do novo governo. As novas auto-estradas são peça--chave dos planos para dinamizar a economia e sobretudo criar emprego.

As contas do executivo apontam para a criação de mais de 36 mil postos de trabalho, directos e indirectos, com as novas estradas, que representam investimentos superiores a 3 mil milhões de euros.

Questionado pelo i sobre a decisão ainda não final do Tribunal de Contas (TC) relativa a estas duas concessões, fonte oficial do Ministério das Obras Públicas reconhece que, "se porventura estas duas obras pararem, estarão em risco cerca de 9 mil empregos", que serão criados no pico dos trabalhos.

A Estradas de Portugal vai recorrer da recusa de visto aos contratos da Transmontana e do Pinhal Interior para o plenário do TC, mas é provável que tenha de enfrentar chumbos a mais quatro concessões já adjudicadas: Baixo Tejo, Baixo Alentejo, Litoral Oeste e Litoral Algarve. É que o argumento central do TC - a degradação das condições oferecidas ao concedente na fase final das negociações, contrariando as regras que a própria EP estabeleceu no programa do concurso e violando princípios fundamentais da contratação pública -, verificou-se nas seis concessões e até no Pinhal Novo, que está em fase de pré- -adjudicação. Mais que o TGV ou o aeroporto, cujo impacto na criação de emprego só se concretiza a partir de 2011 - com o primeiro troço Caia/Poceirão a poder entrar em obra na segunda metade do próximo ano -, eram as auto-estradas que permitiam fazer a diferença num sector que no segundo trimestre do ano perdeu 27 mil postos de trabalho em relação a igual período do ano passado.

É que seria também a partir de meados do próximo ano que as auto-estradas já adjudicadas iam atingir o pico em termos de emprego, explica o presidente da Soares da Costa, que lidera o consórcio vencedor da Auto-Estrada Transmontana. Pedro Gonçalves não quer comentar o cenário de uma recusa de visto pelo Tribunal, mas admite que, se os pressupostos do contrato mudarem, isso afectará os impactos previstos no projecto. A Soares da Costa e a Mota-Engil, que lidera o consórcio que venceu a Auto-Estrada do Douro Interior, têm já mais de 2 mil trabalhadores no local, onde continuam as obras até o TC se pronunciar sobre o recurso. Este número irá aumentar em 2010 até chegar aos tais 9 mil directos e indirectos de que fala o governo. Os estudos do executivo realçam ainda que boa parte deste efeito é sentido ao nível das pequenas e médias empresas (PME). Um exemplo: "Na concessão da Grande Lisboa [já concluída] subcontratamos 200 PME", revelou Jorge Coelho, CEO da Mota.

Argumentos políticos O i sabe que a decisão de três juízes do Tribunal de Contas, o órgão liderado pelo ex-ministro socialista Oliveira Martins, apanhou de surpresa o executivo. Mas o emprego é para já a única consequência que fonte oficial do Ministério das Obras Públicas assume e que o TC não comenta. No entanto, a confirmação do chumbo terá outras implicações. Em cima da mesa poderão estar a necessidade de renegociação dos contratos, com os atrasos nas obras e custos acrescidos para o Estado, e, no limite, a sua anulação e a indemnização dos consórcios - cenário que já estará a ser estudado pela EP e que custaria centenas de milhões de euros - para não falar da descredibilização do programa de obras públicas.

São argumentos políticos que poderão ser usados para influenciar uma futura decisão do plenário do tribunal. É que a principal razão jurídica usada pela EP - a de que houve uma alteração anormal e imprevisível criada pela crise financeira do ano passado - foi recusada pelos juízes, para quem esta excepção só pode ser invocada em contratos já fechados e não em negociação. A empresa, que tem pareceres que dizem não ser obrigatório o visto prévio, deverá insistir nos argumentos legais, mas mais esmiuçados. Em caso de segundo chumbo, há dúvidas sobre se pode haver recurso para outra instância.

"É preciso Bom-senso!" Filipe Soares Franco, presidente da Associação Nacional de Empreiteiros de Obras Públicas e também da Opway, espera que tudo se venha a resolver pelo bom senso. "O bom senso manda que as anulações dos concursos não estejam sequer em causa", comenta ao i. Soares Franco avisa que as alterações financeiras nas propostas dos consórcios se deveram "às alterações nas condições do mercado na altura das negociações finais, o que naturalmente obrigou a uma reavaliação das propostas".