O Tribunal de Contas (TC) recusou, na segunda-feira, dar visto às duas primeiras concessões rodoviárias atribuídas pelo anterior governo. Os motivos que levaram ao chumbo da Transmontana, adjudicada ao consórcio liderado pela Soares da Costa, e da Douro Interior, entregue a um agrupamento liderado pela Mota-Engil, poderão ser repetidos nas outras quatro concessões rodoviárias que ainda não receberam o visto do tribunal. Os seis projectos representam um investimento total de quatro mil milhões de euros.

Em causa estará, segundo o i soube, a subida dos custos com o financiamento entre a apresentação das propostas iniciais e as propostas finais (BAFO). O regulamento do concurso diz que a BAFO tem de propor condições mais favoráveis ao concedente, a Estradas de Portugal (EP), do que as ofertas iniciais. Só que nestas duas adjudicações sucedeu o contrário. Entre a apresentação das propostas e a BAFO, entregue em Outubro de 2008, o Lehman Brothers faliu e a crise financeira estalou, o que teve como impacto o aumento significativo dos spreads na altura em que os concorrentes tinham de fechar o financiamento com a banca.

Foi essa circunstância que terá levado a EP a aceitar esta excepção, também suportada na vontade política do governo em prosseguir com os projectos, um argumento que não terá convencido os juízes do TC. E a mesma situação aconteceu nas restantes quatro concessões ainda à espera do visto do Tribunal de Contas. As propostas iniciais para a Litoral Oeste, Baixo Tejo, Baixo Alentejo e Algarve Litoral foram entregues até ao Verão de 2008 e as finais apresentadas depois de Outubro.

A EP já anunciou que vai recorrer da decisão, o que suspende a eficácia da recusa de visto, procurando ultrapassar as objecções identificadas pelo tribunal quando a matéria foi reavaliada em plenário. Este recurso permitir prosseguir com as obras nestes dois casos, as quais já estão avançadas no terreno, mas que, ao abrigo do novo modelo de concessões rodoviário, só vão implicar pagamentos por parte da Estradas de Portugal cinco anos após a adjudicação, ou seja em 2014.

De acordo com os estudos de impacto económico actualizados, os encargos líquidos da Estradas de Portugal, empresa pública que passou a fazer as concessões, ascendem a 1,22 mil milhões de euros, dos quais 430 milhões de euros são relativos à Transmontana e o resto à Douro Interior, a preços de 2009. Estes encargos resultam do facto dos custos associados ao investimento e financiamento destas concessões superarem as receitas das portagens.

A recusa de visto por parte do Tribunal de Contas significa que um contrato é ineficaz, de acordo com informação dada há três semanas pelo organismo ao i, embora possam ser efectuados os pagamentos de trabalhos já executados desde que façam parte do programa previsto para aquele período.

A Estradas de Portugal enviou os contratos ao TC, não obstante ter pareceres de que o visto prévio nestes casos não seria obrigatório. Esse não será contudo o entendimento do órgão liderado por Oliveira Martins. Além das concessões já adjudicadas, está em fase final de adjudicação a Pinhal Interior e na calha mais cinco concursos: a Auto--Estradas do Centro cujo primeiro concurso foi anulado e a Serra da Estrela, Vouga, Tejo Internacional e Ribatejo.