A polícia não pode multar quem não pagou o imposto de circulação ou não apresentou o respectivo comprovativo quando mandado parar pelas autoridades. Esta competência pertence às Finanças desde o fim do selo automóvel.

O fisco está encarregue de abrir estes processos de contra-ordenação porque o imposto único de circulação incide sobre o património, e não sobre o automóvel.

Segundo a TSF, a GNR e a PSP já confirmaram que não têm levantado autos a quem apresenta esta falha nos documentos.