O Tribunal Administrativo de Lisboa deu despacho favorável à providência cautelar interposta pela Telecinco, deixando assim congelado o processo relacionado com a abertura de um quinto canal em sinal aberto.

"Fomos informados da decisão sobre a providência cautelar hoje de manhã. As nossas pretensões foram acolhidas pela juíza e agora todo o processo fica bloqueado até à sentença do processo principal", disse à Lusa o porta-voz da Telecinco.

 Em Abril, a Telecinco processou a Entidade reguladora para a Comunicação Social (ERC) pela sua decisão de excluir a candidatura da empresa ao concurso do quinto canal generalista em sinal aberto.

Simultaneamente, a Telecinco interpôs uma providência cautelar, com vista a suspender todas as consequências possíveis do chumbo da ERC, nomeadamente a abertura de novo concurso pelo Governo, ou a entrega do espectro remanescente aos outros canais nacionais.

"Sem a providência cautelar, arriscávamo-nos a que o Governo ou a ERC reabrissem o concurso e voltasse tudo à estaca zero. Perdíamos tempo e dinheiro", afirmou o porta-voz da Telecinco, acrescentando que "a decisão tardou, mas veio com justiça".

A decisão do tribunal demorou meio ano a ser tomada, tendo sido ultrapassados todos os prazos legais previstos, o que chegou a pôr em risco o pedido da Telecinco.

Conforme explicou à Lusa um especialista em direito administrativo, a ausência de decisão sobre uma providência cautelar é o mesmo que não ter sido interposto qualquer pedido.

Assim, durante o tempo que decorreu desde que findou o prazo para haver uma decisão do Tribunal, o Governo poderia ter aberto um novo concurso, e essa decisão seria irrevogável, mesmo que houvesse posteriormente um despacho favorável do tribunal.

No entanto, o processo ficou mesmo parado até hoje, e agora com a decisão favorável à Telecinco, mesmo que queira o Governo não pode abrir novo concurso.

O processo fica assim parado durante todo o tempo necessário à decisão do Tribunal sobre a acção principal (contestação da Telecinco ao chumbo da ERC), o que pode demorar anos.

Resta agora ao Governo esperar ou recorrer da decisão, uma possibilidade que está aberta igualmente ao regulador da comunicação social.

Lançado em Novembro do ano passado, o concurso público contou com as candidaturas da Zon Multimédia e da Telecinco, ambas rejeitadas pela ERC, por não reunirem "os requisitos legais e regulamentares para admissão a concurso".