O governo vai ser obrigado a reduzir as transferências para a Madeira no próximo ano além do que é imposto pela troika no Memorando de entendimento. O ministro das Finanças prometeu mexer na Lei das Finanças Regionais para que uma situação como a da Madeira não volte a acontecer, mas a prevenção para casos como este já consta nessa mesma lei, em forma de sanções.

De acordo com a Lei das Finanças Regionais, ao furar o tecto de endividamento, o executivo é obrigado a reduzir as transferências num "valor igual" ao que vai além do "limite máximo determinado" para a região autónoma.

O valor final do corte que o governo terá de aplicar como sanção por causa da dívida escondida só vai ser conhecido mais tarde, no plano do Orçamento do Estado para 2012, mas também no plano de austeridade para a Madeira - que será conhecido até ao final do mês e contemplará o valor da ajuda para que a região autónoma ultrapasse as dificuldades.

O cinto da Madeira vai assim apertar ainda mais nos próximos tempos. A troika irá impor medidas duras. Ontem o porta--voz da Comissão Europeia da missão da troika para Portugal considerou que o buraco da Madeira foi "uma má surpresa". Os avisos das consequências para os madeirenses surgiram também pela voz do ministro das Finanças, Vítor Gaspar, que até avisou que "a solidariedade nacional", a existir, "só poderá ter lugar num quadro em que a responsabilidade da região autónoma, no seu ajustamento e por honrar seus compromissos passados, seja absolutamente clara".

Além dos cortes e do plano específico para a Madeira, o Memorando de entendimento para a ajuda a Portugal já obrigava a uma redução das transferências do Orçamento do Estado (OE) para as regiões autónomas, num valor ainda não determinado. Este ano a Madeira vai receber um total de 251 milhões de euros, de acordo com o OE para 2011, mas sabe-se que o buraco do ano anterior ultrapassa os 915 milhões de euros. Esta pode não ser a última surpresa da Madeira, uma vez que falta apurar as contas de 2011.

Apesar dos números revelados na sexta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística e pelo Banco de Portugal, o ministro das Finanças desvaloriza o efeito nas contas deste ano: "Os impactos que parecem decorrer desse efeito são muito limitados."

Em sua defesa, o governo regional diz que a região autónoma recebeu, entre 2004 e 2011, menos 622 milhões de euros que os Açores. O gabinete de Alberto João Jardim argumenta em comparação com a outra região autónoma e diz que os Açores foram beneficiados "durante os governos de José Sócrates".

Como evitar outra Madeira? Para que Portugal não encontre mais buracos nas contas públicas como o descoberto na Madeira, o governo promete a revisão da Lei das Finanças Regionais, mas o Tribunal de Contas (TC) tem outra solução. Guilherme d''Oliveira Martins disse ontem que Portugal tem necessidade de "aplicar os novos mecanismos de contabilidade pública, assumindo a complementaridade entre a contabilidade pública e a contabilidade de compromissos, para se saber com rigor aquilo que são os encargos e aquilo que são os compromissos", disse. Na prática, o presidente do TC defende que as contas anuais devem ser feitas seguindo os compromissos assumidos integralmente e não apenas o que é devido naquele ano.

O TC acredita ainda que outra maneira de aumentar a transparência nas contas é implementar em todos os organismos públicos o Plano Oficial de Contabilidade Pública, cujas regras permitem um registo e controlo mais abrangente das entradas e saídas de dinheiro no perímetro do Estado. Quanto à sua responsabilidade neste caso, Guilherme d''Oliveira Martins garantiu que o TC avisava "há vários anos" para uma necessidade de "maior clareza". De acordo com a instituição, desde 2006 que os relatórios às contas da Madeira mostravam desvios. E a administradora do Banco de Portugal Teodora Cardoso também considera que o desvio era impossível de descobrir e "não tem nada a ver com supervisores", mas com "mecanismos não cumpridos".

Também o anterior governo já veio sacudir responsabilidades. Em declarações à Rádio Renascença, o secretário de Estado do Orçamento de Teixeira dos Santos esclareceu que o executivo "nada sabia". "O governo regional é responsável pela informação que presta e toda a informação foi pedida há muito tempo", disse.