O secretário de Estado do Emprego, Pedro Martins, estreou-se ontem na Assembleia da República com a apresentação da proposta de lei que vai reduzir de 30 para 20 dias as indemnizações por despedimento para os novos contratos de trabalho. Mais à vontade no discurso do que nas mãos, que não paravam de tremer, e entre diversos apupos das bancadas de esquerda, Pedro Martins explicou que esta redução tem como principal objectivo aumentar a flexibilidade no mercado de trabalho e atrair mais investimento directo estrangeiro.     
“Este projecto de lei é só para os novos contratos de trabalho”, frisou várias vezes ao longo da apresentação da proposta, garantindo que até ao final do debate público, que termina no fim de Agosto, o executivo apresentará aos parceiros um projecto de Fundo que se destina a pagar metade destas indemnizações.      
Desta forma, defendeu, promove-se um mercado de trabalho para os milhares de jovens que estão a ser empurrados para os contratos a termo, para os falsos recibos verdes e para emigração para países onde a legislação laboral é muito mais flexível, mas “onde há muito maior mobilidade, menos desemprego e maior crescimento económico”. O secretário de Estado referiu-se nomeadamente à Alemanha, Dinamarca, Finlândia e Bélgica, onde as indemnizações directamente pagas pelas entidades empregadoras são substancialmente menores do que as que estarão em vigor em Portugal, que é o país onde os despedimentos são actualmente mais caros embora seja um dos estados membros da UE com menor salário mínimo.
   
Fundos A bancada rosa garantiu ontem que vai obrigar durante a discussão na especialidade que o Fundo que vai pagar parte das indemnizações entre em vigor em simultâneo com esta nova lei. Foi Miguel Laranjeira quem o anunciou, apesar da presença de Helena André, a anterior ministra do Emprego que subscreveu o acordo tripartido que deu origem à actual proposta de lei. “O PS tem o compromisso com o memorando assinado com a troika mas o programa do governo é do PSD e do CDS e tem diferenças muito grandes relativamente às nossas posições, como ficará claro ao longo dos próximos meses”.
O i tentou falar com a ex-governante sem sucesso. As duas propostas de lei, a do PS e do PSD, são muito próximas, constituindo a maior diferença no facto de o diploma socialista consignar desde logo o pagamento de 10 dias de indemnização pelas entidades empregadores e 10 dias pelo fundo, enquanto o projecto social-democrata defende que os empregadores assegurarão os 20 dias até à entrada em vigor do novo instrumento.
O secretário de Estado concordou com esta posição por outras palavras, reafirmando o compromisso do governo em promover a publicação dos dois diplomas em simultâneo. Mas explicou que o prazo dado pela troika para avançar com os dois projectos era apenas de nove dias e que o seu gabinete não encontrou estudos no ministério que o auxiliassem a decidir sobre o modelo a adoptar.
Recorde-se que na Europa existem diversos sistemas, desde os de carácter mutualista – aqueles onde cada empresa pode aceder ao que descontou – e mesmo os que prevêem que as verbas descontadas acompanhem os trabalhadores ao longo de toda a carreira contributiva. 
Ao longo do debate, o deputado Jorge Machado, do PCP, lembrou que o PS, o CDS e o PSD fizeram sucessivas alterações à legislação laboral sem que a competitividade tivesse aumentado ou o desemprego diminuído. “O problema da competitividade não está na segurança”, disse, adiantando que “o ministro das Finanças já tinha vindo dizer que com esta ou sem esta lei, o desemprego vai continuar a aumentar”.
Por seu lado, Mariana Aiveca, do Bloco de Esquerda, questionou por diversas vezes o secretário de Estado sobre o alargamento das regras aos antigos contratos, tendo obtido sempre a mesma resposta do governante “trata-se de um primeiro passo no sentido de transformar o mercado de trabalho nacional, aproximando-o dos modelos europeus”. Esta aproximação aos modelos europeus passará também por uma nova redução nas indemnizações – para 10 dias –, assunto que o governo evitou em todo o debate.
A proposta de lei entra agora em discussão pública até ao final de Agosto, para ser votada na generalidade no início de Setembro. Assunção Esteves, presidente da Assembleia da República, já fez saber que o legislador acolherá os contributos dados nesta fase. Depois baixará à Comissão da Segurança Social e do Trabalho, antes de voltar à aprovação do plenário para ser promulgada. Em Setembro há mais.